(DOC. VP 150.4705.2025.8100)

TJPE. Tributário. Recursos de agravo em reexame necessário. Alegação de lançamento por homologação. Não caracterizada, ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão proferida nos autos do REsp 1060210 e submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C, apesar de reconhecer que suas diretrizes também podiam se ajustar aos casos de lançamento por homologação, entendeu que o tema não estava inserido no Recurso Especial em julgamento. 2. Defende o recorrente que no caso concreto, o lançamento do crédito se seu por homologação, todavia, não pode subsistir a alegação fazendária, pois é de sabença geral que o lançamento em comento reque

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