(DOC. VP 967.6510.9461.7140)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição do direito de ação quanto ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 e declarou a nulidade do lançamento de IPTU do exercício de 2015 em razão da ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores de loteamento novo - Valor venal atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso d

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