Jurisprudência sobre
revisao de lancamento

301 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... (Continua)

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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS REFERENTE AO BIÊNIO 2005/2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ICMS QUE É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Execução que visa à cobrança de ICMS referente ao biênio de 2005/2007, cuja CDA informa que foi instaurado processo administrativo. ... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Cobrança complementar (NL-02) de créditos de IPTU dos Exercício de 2017 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento Requerimento para remissão do débito, nos termos da LM 17.202/2019, protocolado em 26/07/2022, após a notificação do lançamento tributário complementar ocorrida em 04/07/2022 - Lançamento que ocorreu de ofício pela Municipalidade e não por ato espontâneo do contribuinte - Inaplicabilidade do disposto no LM 17.202/2019, art. 26 - Decisão mantida - Recurso não provid

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304 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Declaração realizada em inventário judicial com sentença homologatória - Ciência da Fazenda Pública - Prazo para revisão do lançamento que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - Prazo decadencial de 5 anos configurado - Extinção do crédito tributário - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso manejado contra decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2005. Imposto sujeito a lançamento por homologação. O termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação da contribuinte acerca do lançamento, quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, que no caso concreto foi em 13/01/2011. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Execução fiscal ajuizada em 04/07/2011 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 05/09/2011. Prescrição não configurada. Decisão reformada para rejeitar a Exceção de Pré-Executividade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Desnecessária a instauração de procedimento administrativo em casos de tributo cujo lançamento se dê de ofício. Notificação do devedor acerca do lançamento de IPTU que ocorre com o envio do carnê para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe comprovar o não recebimento. Súmula 397, do C. STJ. Precedentes. Presunção de veracidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo que restou inabalada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO - ISS

complementar - Embargos à execução - Município de Rio Grande da Serra. ... (Continua)

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308 - TJSP. Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao Ementa: Repetição de indébito tributário - Município de Campinas - IPTU e taxa de coleta de lixo - Parque dos Alecrins - Exercícios de 2011 a 2013 - Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, do CTN - Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento - Violação ao princípio da legalidade - Nulidade dos lançamentos - Alteração de critério jurídico adotado pela municipalidade que não pode retroagir - Inteligência do CTN, art. 146 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos de IPTU e da taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013, condenando a o réu, ora recorrente, à repetição do indébito dos valores comprovadamente pagos às fls. 37/39 - Inconformismo do Município - Preliminar de prescrição - Alegação de não infringência ao Princípio da Legalidade - Prescrição que não merece ser acolhida - Questão já enfrentada em primeira instância, oportunidade em que se reconheceu que a prescrição atinge somente os valores pagos mais de cinco anos antes do ajuizamento, ocorrido em 19/03/2021, nos termos do CTN, art. 168, I, e não do lançamento do imposto, ocorrido em 11/2014, como pretendido pelo recorrente - Cobrança retroativa aos exercícios de 2011 a 2013 que viola o princípio da legalidade - Lançamentos corretamente desconstituídos em primeira instância - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL (Recurso Inominado Cível 1043137-66.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 17/03/2021; Recurso Inominado Cível 1027985-75.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; Recurso Inominado Cível 1020082-23.2019.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas Data do Julgamento: 26/02/2021) - Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a CF/88 ou lei infraconstitucional - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de lançamento tributário. Requisito para constituição do crédito tributário. Necessidade de contraditório e instrução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE (TRSS) -

Exercício de 2011 - Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição - Cabimento - Decadência e Prescrição - Inocorrência - Tributo que se sujeita ao regime do lançamento por homologação, sem efetivo pagamento pelo contribuinte - Lançamento de ofício - Aplicação da regra do CTN, art. 173, I - O Fisco tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes jurisprudenciais - Ação proposta dentro do prazo legal - Recurso provido.... (Continua)

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311 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Município de Paraty. Débito de R$ 42.653,00. Lançamento complementar por suposta divergência entre as informações constantes do cadastro municipal e os dados do imóvel nos exercícios de 2012 a 2016. Diferença de área de imóvel. Alegado incremento decorrente de construções apuradas por geoprocessamento. Improcedência dos pedidos. Irresignação. Parcial provimento do recurso.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EM 2021 REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. ACRÉSCIMO DE ÁREA APURADO POR GEOPROCESSAMENTO (OU GEORREFERENCIAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Nos termos do disposto no CTN, art. 149, VIII, o ente fazendário possui a prerrogativa de proceder, de ofício, à complementação do lançamento original quando, através de processo administrativo, for constatado fato até então desconhecido por ocasião do lançamento anterior. ... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no CTN, art. 150, § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. ... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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315 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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316 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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317 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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318 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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319 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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320 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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321 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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322 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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323 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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324 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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325 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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326 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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327 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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328 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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329 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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330 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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331 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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332 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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333 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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334 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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335 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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336 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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337 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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338 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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339 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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340 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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341 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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342 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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343 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

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344 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento. Prévio esgotamento da instância administrativa. Exigência. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal configurado.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.... (Continua)

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345 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU. Exercícios de 2018 a 2020, e 2022. Decadência. Inocorrência. Direito da Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Inteligência do CTN, art. 173. Fato gerador ocorrido em janeiro de 2018. Início do prazo decadencial em janeiro de 2019. Decadência não configurada. Recurso provido.... (Continua)

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347 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Desnecessidade. art. 155, §1º do CP. Liminar deferida, ora consolidada. Parecer da PGJ pela concessão da ordem. Furto de cadeado. É sobre esta conduta que se deve perquirir se o paciente é perigoso o suficiente para permanecer preso durante o processo, já que, ao final, uma vez condenado, será, muito provavelmente, colocado em liberdade, pois sua pena definitiva comportará o regime aberto, tanto por ser tecnicamente primário, quanto pelo patamar da pena em abstrato previsto para o furto. Desnecessária a prisão preventiva. Não há risco a ordem pública, ainda que o lesado suspeite que o paciente seja o autor dos furtos anteriores. O só fato de existirem outros processos em andamento contra o paciente não é o suficiente para mantê-lo encarcerado, posto que a baixa potencialidade do furto de um cadeado se sobrepõe à previsão futurística de uma possível reiteração delitiva Ademais, a se manter a prisão preventiva unicamente por força de outras anotações criminais ainda em andamento sob o argumento de possível reiteração delitiva, teríamos uma concepção de que o paciente deve ser julgado pela sua FAC e não pelo delito de furto pelo qual está preso. Medidas cautelares diversas da prisão que são suficientes para afastar os riscos provenientes de sua liberdade. Todavia, não há que se falar em trancamento da ação penal, dada às peculiaridades do caso concreto. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O lançamento de indisponibilidade na matrícula de imóvel consiste em medida útil para acautelar eventual direito reconhecido em decisão de mérito, ao mesmo tempo em que possui caráter reversível e impeditivo, unicamente, da alienação do bem. Ausente a demonstração de prejuízo decorrente do lançamento de indisponibilidade no imóvel, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência cautelar.... (Continua)

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349 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. LANÇAMENTO REALIZADO EM SETEMBRO DE 2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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350 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. LANÇAMENTO REALIZADO EM AGOSTO DE 2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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