(DOC. VP 968.4648.6605.7389) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. LANÇAMENTO REALIZADO EM AGOSTO DE 2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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