(DOC. VP 920.6644.6615.6332)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS REFERENTE AO BIÊNIO 2005/2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ICMS QUE É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Execução que visa à cobrança de ICMS referente ao biênio de 2005/2007, cuja CDA informa que foi instaurado processo administrativo. 2. Inexistência de declaração e pagamento pelo contribuinte, fato que ensejou o lançamento de ofício pela autoridade fiscal, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário se deu com a notificação do devedor acerca da decisão final administrativa, o que ocorreu em 12/01/2011. 3. Aplicação do disposto no art. 173, I do CTN, segundo

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