(DOC. VP 738.1466.2200.9343)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU. Exercícios de 2018 a 2020, e 2022. Decadência. Inocorrência. Direito da Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Inteligência do CTN, art. 173. Fato gerador ocorrido em janeiro de 2018. Início do prazo d

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