(DOC. VP 632.3182.8707.8079)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Declaração realizada em inventário judicial com sentença homologatória - Ciência da Fazenda Pública - Prazo para revisão do lançamento que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - Prazo decadencial de 5 anos configurado - Extinção do crédito tributário - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote