(DOC. VP 223.2043.6875.4695)

TJSP. APELAÇÃO - ISS

complementar - Embargos à execução - Município de Rio Grande da Serra. I - Municipalidade que deixou de comprovar a efetiva ocorrência do lançamento complementar - Cobrança que está desacompanhada da documentação comprobatória da revisão do lançamento - Ausentes as hipóteses de revisão do lançamento - Inaplicabilidade do CTN, art. 149 - Por outro lado, a executada comprovou a inclusão do ISS de 2006 no Termo de Acordo e Confissão de Dívida. II - Honorários Sucumbenciais maj

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