Jurisprudência sobre
revisao de lancamento

351 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. LANÇAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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352 - TRT18. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Quando a parte, por meio dos embargos de declaração, pretende a reforma da decisão e não o saneamento dos vícios de que tratam os artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC, resta evidenciado o intuito de protelar o andamento do processo, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do CPC, art. 538.... (Continua)

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353 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade, na via eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não oposição de embargos declaratórios, na origem, após o julgamento colegiado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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354 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de revisão contratual. Sentença em fase de cumprimento. Determinação de refazimento dos cálculos. Descabimento. Aresto transitado em julgado que afastou expressamente a tese de imputação no pagamento. Inexistência de contas separadas para o lançamento dos juros e do principal, transformando-se em base de cálculo para a incidência de novos juros, resultando em indevida capitalização. Recálculo determinado pelo juízo que afronta a coisa julgada. Decisão cassada. Recurso provido.

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Alegado erro do lançamento, realizado sobre área superior à área tributável real -- Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - Impossibilidade, ademais, de se apurar se a Municipalidade conhecia as circunstâncias que, conforme as alegações da agravante, reduziriam à área tributável do imóvel, impossibilitando, assim, a mera revisão do lançamento, nos termos do CTN, art. 149, VIII - Questão cuja elucidação constitui ponto essencial para a solução da controvérsia, nos termos da tese jurídica aprovada pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 387) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretensão de obtenção de esclarecimentos relativos a todos os lançamentos efetuados em conta corrente, desde a abertura até o momento do pedido. Inadmissibilidade. Pedido genérico sem individualização sobre valores e lançamentos. Inadequação da via escolhida, não se prestando a demanda para o fim almejado pelo demandante. Inexistência de vínculo capaz de justificar a prestação de contas, posto intencionar a pretensão a revisão de contrato bancário. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente no que toca à gratuidade processual.

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357 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 e 2021 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade oposta apenas para determinar: «(...) ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação aos SQL 025.075.0125-1 e 025.075.0126-1, para que sejam destinados ao SQL ora em cobrança (025.075.0139-1), nos termos da fundamentação supra. Assim, deverá ser apresentada CDA substitutiva. Com a apresentação, intime-se o executado para o pagamento no prazo de 05 dias, preferencialmente por meio do site do Município. Após, vista ao Município para que se manifeste sobre a integralidade de eventual pagamento ou para que se manifeste em termos de prosseguimento. - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Bem imóvel tributado originado de outros 2 (dois) bens imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis ascendentes (pais) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel unificado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Solução dada em primeiro grau (apresentação de CDA substitutiva com recálculo do lançamento primitivo) que está em desacordo com o previsto na Súmula 392, do C. STJ, pois somente se admite a substituição do título executivo para a correção de erros materiais e formais, não sendo possível a alteração do lançamento, com recálculo do valor principal devido - Decisão reformada - Verba honorária arbitrada sobre o valor da execução, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC), nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido para o fim acolher integralmente a exceção de pré-executividade oposta e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal originária, nos termos acima delimitados

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358 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a homologação. Pagamento a menor. Decadência. Prazo. Quinquenal. Termo a quo. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Lançamento. Auto de infração. Revisão. Prazo de decadência. CTN, art. 149, parágrafo único.

«1. Ao contrário do defendido pelo ora agravante o provimento do recurso especial do agravado não ensejou a análise do conteúdo fático dos autos, mas tão simplesmente a interpretação dos fundamentos acórdão recorrido. ... (Continua)

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359 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito de ISS. Tributo que se sujeita ao lançamento por homologação. ... (Continua)

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360 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime material contra a ordem tributária. Tipificação com o lançamento definitivo do tributo. Justa causa para a ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento do exercício da ação penal por falta de justa causa. De toda forma, a alegação de pretensa violação dos arts. 41 e 397, III, do CPP foi rechaçada na decisão agravada, visto que a tipificação do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º encontra-se precedida do lançamento definitivo do crédito tributário, consoante determina a Súmula Vinculante 24. ... (Continua)

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361 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Iss. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... (Continua)

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363 - TJSP. Decadência. Prazo. ITCMD (imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). Tributo cujo lançamento poderia ter ocorrido no ano de 2005. Prazo decadencial que se encerra em 1º de janeiro de 2011. Lançamento efetivado em novembro de 2010. Decadência não caracterizada. Leitura do CTN, art. 173, inciso I. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal mantida. Recurso improvido.

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO.

Insurgência em face da decisão que determinou se realize, antes de tudo, o cumprimento da obrigação fiscal, recolhendo-se o devido ITCMD - Único bem, de pequeno valor - Questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens que podem ser reclamadas, posteriormente, na via administrativa, pela própria Fazenda Estadual - Inteligência dos arts. 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de que seja proferida em primeiro grau, decisão, onde se determinará a expedição de carta de adjudicação e também a expedição de alvará referente ao bem descrito nas razões recursais, intimando o Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão. ... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU DE 2014 A 2019 - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DIFERENÇAS DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA E DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXISTÊNCIA DE FATOS NÃO CONHECIDOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 149, INC. VIII, DO CTN - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES QUE NÃO EVIDENCIAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A INOCORRÊNCIA DOS FATOS NOVOS OU DESCONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E DE EVENTUAIS REFORMAS DE EXTENSÃO SUFICIENTE PARA GERAR ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE OBSOLESCÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do crédito exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - ISS - Imposto sujeito a lançamento por homologação - Lançamento substitutivo de ofício pela municipalidade que deve ocorrer dentro do prazo decadencial dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN - Precedente do E. STJ - Vencimento em 10/09/2017 e notificação em 22/06/2022 - Decadência não verificada - Ajuizamento da execução fiscal em 27/11/2022 - Prescrição, igualmente, não verificada, a teor do CTN, art. 174 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de necessidade de extinção do feito executório, ante a o vício de identificação do sujeito passivo no momento do lançamento dos supostos débitos tributários - Sucessão empresarial na modalidade incorporação encontra previsão legal no CTN, art. 132 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Lançamento complementar (NL 03) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Decadência - Ocorrência - Nulidade da notificação do lançamento complementar realizada por edital efetuada em 13/12/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Ausência de notificação válida do contribuinte dentro do prazo previsto no CTN, art. 173 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido subsidiário de reconhecimento da possibilidade da realização de um novo lançamento, com base no CTN, art. 173, II - Impossibilidade - A revisão do lançamento somente é permitida desde que não decaído o direito de constituição, conforme parágrafo único do CTN, art. 149. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da execução (R$ 30.960,40 em julho de 2021) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

autora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018.... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO LAVRADA NO ANO DE 2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. COMPROVADO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO À ÉPOCA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, EM DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O LANÇAMENTO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução fiscal objetivando a anulação da guia de lançamento de ITCMD 2017-2.076730-00, supostamente exigida indevidamente sobre a extinção do usufruto referente ao imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

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371 - TJPE. Habeas corpus. Denúncia capitulada no Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Posse para revenda do produto álcool etílico hidradato combustível. Aehc, em desacordo com as nomas estabelecidas na Lei 9.847/99. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou pleito de absolvição sumária. Inocorrência. Inépcia na exordial acusatória. Eiva não constatada. Alegação de ilegitimidade de parte. Tese de que o paciente não administra, nem é sócio ou proprietário do posto de combustível. Inviabilidade de apreciação. Argumentos não suficientes para acolhimento do pleito. Necessidade da demonstração, de plano, de que não tem qualquer participação no fato tido como delituoso.

«1. Tratando-se de mero juízo perfunctório sobre a acusação, tem-se que o despacho relativo ao não cabimento da absolvição sumária prescinde de exaustão, sob pena de ocorrer em prejulgamento do feito. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - Taxa, multa de postura e IPTU relativos ao exercício de 2011 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Decadência - Não ocorrência - Lançamento tributário efetuado com base nas Leis Municipais 2.210/77 e 5.753/01 - Validade do lançamento - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I, da Lei Municipal 5.753/01) - Impossibilidade de sua aplicação, uma vez que desprovida de validade - Precedentes do STJ, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e desta Câmara - Possibilidade de cobrança com base na alíquota mínima prevista na Lei Municipal 2.210/77 mediante simples cálculo aritmético do montante com abatimento do excesso expurgado - Subsistência da obrigação tributária - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CSLL. Lançamento por arbitramento. Receita bruta. Aferição. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento adotado pela instância regional de que houve a devida aferição da receita bruta para fins de lançamento por arbitramento da CSLL demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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374 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão de procedência - Recurso do réu.

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375 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, LIV, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que «a petição inicial veio acompanhada das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural (fl. 11/14), comprovando ainda a publicação de editais em jornal de grande circulação, em três dias consecutivos, em todos os anos referentes às cobranças de contribuições sindicais". 2. Considerando que a contribuição sindical constitui espécie de tributo e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação, esta Corte Superior entende que a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado «lançamento, sendo imprescindível a notificação do devedor para consolidar o débito e permitir sua regular cobrança. Portanto, a cobrança judicial da contribuição sindical deve ser precedida da notificação de lançamento do crédito tributário, com a publicação de editais nos periódicos de maior circulação, com indicação do sujeito passivo e da quantia devida, como condição de eficácia do ato, a fim de notificar e constituir o devedor em mora, tendo em vista o requisito legalmente estabelecido (CTN, art. 145). Isso porque a notificação pessoal do lançamento do crédito tributário - contribuição sindical rural - é essencial para o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37, caput), vedando, dessa forma, a surpresa fiscal. 3. Assim, insere-se nas garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a notificação pessoal do contribuinte do ato de lançamento que a ele se dirige, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade do lançamento e consequente impossibilidade de cobrança. 3. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de que a mera publicação de editais genéricos, sem a devida notificação pessoal do devedor, atende o disposto no CLT, art. 605, mostrou-se contrária à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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376 - TJSP. Cumprimento de Sentença (proferida no Mandado de Segurança 1028416-98.2020.8.26.0053). Decisão que determinou à municipalidade executada o cancelamento do Auto de Infração 90.045.424-5, por entender que o lançamento complementar a que se refere a autuação combatida implica em descumprimento do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 1028416-98.2020.8.26.0053, já transitado em julgado. Pretensão à reforma. Acolhimento. ITBI. Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo, nos termos do CTN, art. 148, se tempestivo e pertinente. Lançamento fiscal aqui combatido que é diverso daquele objeto do Mandado de Segurança, pois originado de procedimento de arbitramento, cuja regularidade ou não somente pode ser aferida em ação própria, sob contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COMPLEMENTAR DE IPTU. DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUTIVA DO IMÓVEL APURADA POR IMAGENS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE MANTER ATUALIZADAS AS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS JUNTO AOS CADASTROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. MANUTENÇÃO.

Nos termos do disposto no CTN, art. 149, VIII, o ente fazendário goza da prerrogativa de proceder, de ofício, à complementação do lançamento original quando, através de processo administrativo, for constatado fato até então desconhecido ou não provado pela administração tributária por ocasião do lançamento anterior. ... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de procedência reconhecendo a decadência do crédito tributário. Recurso do embargado. Desprovimento. O prazo decadencial para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 05 anos. O termo inicial do prazo decadencial pode ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do CTN, art. 173, I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado, e, partir do fato gerador do tributo, na forma do art. 150, §4º, do CTN, na hipótese de antecipado o pagamento, contudo a menor, e desde que inexista dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o Fisco terá de realizar lançamento complementar da diferença não recolhida no prazo de 05 anos a partir do fato gerador e, uma vez expirado o prazo, ocorrerá a homologação tácita do lançamento (a menor) feito pelo contribuinte. Noutro giro, a constituição definitiva do crédito ocorre com a consumação do lançamento (CTN, art. 142), que se dá com a notificação do contribuinte acerca do procedimento administrativo fiscal, conforme parágrafo único do CTN, art. 173. Finalmente, o caso dos autos versa sobre pagamento antecipado a menor do ICMS pelo contribuinte (embargante), de modo que o prazo decadencial flui a partir do fato gerador, na forma do art. 150, §4º, do CTN. Os fatos geradores ocorreram entre janeiro/1997 e agosto/1998, sendo o contribuinte notificado em 26/09/2005, portanto, após ultrapassado o prazo decadencial. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b.... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu. Revisão do lançamento. Fato novo. Aferição. Acórdão erigido sob o substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que a alteração do lançamento pretendida pela parte recorrente, defendendo se tratar de erro de fato, conforme constatado no acórdão recorrido, não correspondem a realidade dos autos pois, segundo este, o que há é a existência de situação nova. Ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, a instância ordinária, concluiu pela anulação do lançamento em questão tendo em vista não se tratar de erro de fato, mas de situação nova. Incidência da Súmula 7 da Corte.... (Continua)

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380 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Irpj. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Com efeito, a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, não merece prosperar. Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento porquanto o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Casa, extinguiu execução fiscal por vício em sua constituição, qual seja, não há comprovação quanto à notificação do devedor do lançamento da contribuição de melhoria. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2014 a 2016 - Exceção prévia de executividade parcialmente acolhida - PRESCRIÇÃO - Interrupção do prazo prescricional por meio de acordo de parcelamento - Decurso de menos de 5 anos entre o rompimento e o ajuizamento da ação - CTN, art. 174 - Prescrição afastada - CPC/2015, art. 1.013, § 4º, I - ALEGADA NULIDADE DE CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Desnecessidade de apresentação de prévia notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário - ISS - Lançamento por homologação - Entrega de declaração pelo contribuinte capaz de constituir o crédito tributário - STJ, Súmula 436 - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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383 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação de revisão contratual. Liminar. Concessão para que não haja lançamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Agravo de instrumento do banco réu improvido.

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU de 2017 a 2021, com oposição de Embargos pelo Estado alegando imunidade recíproca. ... (Continua)

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385 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e roubo impróprio. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Inadequação da via eleita. A desclassificação da conduta tem lugar apenas quando possível a valoração probatória, o que é inviável nos estreitos limites do habeas corpus. Não é possível, de plano, afastar os depoimentos das vítimas, remetendo à grave ameaça, em tese, exercida pelo paciente com exibição de uma faca. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que ostenta processos em andamento e sem desfecho (acordo de não persecução penal não cumprido, e processos suspensos por não localização) por outros delitos contra o patrimônio. Evidências de que o paciente torna a delinquir. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Necessidade da constrição para acautelar a ordem pública. Precedentes. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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386 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I. Vício na notificação. Falta de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do CTN, art. 173, I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado. ... (Continua)

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387 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Jundiaí - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado, vez que o registro de compra e venda somente foi averbado no CRI após o lançamento dos créditos tributários - Insurgência dos executados - Não cabimento - Demonstrada a transferência da propriedade após o lançamento dos créditos tributários - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores - Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF/88e art. 97, II do CTN - Recurso interposto pela Fazenda Pública desprovido.

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389 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores - Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF/88e art. 97, II do CTN - Recurso interposto pela Fazenda Pública desprovido.

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390 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. IPTU do exercício de 2015. Município de Osasco. Alegação de coisa julgada formada nos autos do processo 1007693-11.2016.8.26.0405 (ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito e obrigação de fazer) entre as mesmas partes, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, na qual se teria anulado o lançamento do IPTU do exercício de 2015 e determinado à Fazenda Pública retificar seus registros para excluir área comum não edificada do condomínio, descumprida pelo ente tributante ao efetuar o lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2015. Questões sobre a coisa julgada e a validade do lançamento discutidas em sede de exceção de pré-executividade, que foi acolhida para extinguir a execução. Provimento do apelo da Municipalidade por esta C. Turma Julgadora para reconhecer a inexistência de coisa julgada e a validade do lançamento. Questões reavivadas em sede de embargos à execução. Inviabilidade da rediscussão de tais matérias em virtude da existência de pronunciamento definitivo desta C. Câmara acerca do tema. CPC, art. 508. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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391 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Infração tipificada pela Lei 8137/90. Temas que já foram objeto da mais ampla discussão na esfera administrativa fiscal, com decisão definitiva dando pela improcedência do inconformismo do acusado. Possibilidade, entretanto, da suspensão do andamento do inquérito em face de ação declaratória de inexistência de débito fiscal onde foi decretada, provisoriamente, a inexigibilidade do crédito tributário. Suspensão, ainda, do curso da prescrição e do indiciamento do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida em parte.

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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição da Exceção de Pré-Executividade com fundamento em prescrição que é o objeto deste recurso. ... (Continua)

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393 - TJSP. Ação revisional c.c exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de exibição de todos os contratos firmados pelas partes no período de 10 anos - Insurgência da parte autora - Banco requerido que apresentou documentação nos autos - Autora que não apresentou impugnação específica dos lançamentos constantes nos extratos bancários da conta corrente da demandante, ora agravante - Necessidade de apresentação de todos os contratos firmados não evidenciada, neste momento processual - Necessária a impugnação específica dos lançamentos para análise do cabimento da determinação de juntada de outros documentos - Decisão mantida, com observação - Recurso improvido, com observação

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394 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPVA. Veículos vendidos. Baixa nos gravames inexistente. Responsabilidade solidária pelo imposto. Lançamentos hígidos. Precedentes do STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O que se extrai dos pedidos do Recurso Especial concentra-se em alegar, ao contrário do que ficou claro no acórdão, que «as exigências fiscais deixaram de identificar os responsáveis solidários pelo adimplemento dos alegados débitos de IPVA decorrentes da propriedade exercida sobre veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil» (fl. 595, e/STJ). ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Multas administrativas pelo não recolhimento do ISS dos exercícios de 2001 a 2005 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou o incidente processual, afastando as alegações de decadência, prescrição e nulidade do título executivo e remeteu a matéria relativa à ausência de responsabilidade da excipiente, em razão do local da prestação dos serviços aos embargos à execução em razão da impossibilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade. 1) Decadência - Exercício de 2001 - Ocorrência - Lançamento por homologação de tributo não pago - Prazo decadencial iniciado em 1º de janeiro de 2002 e encerrado 1º de janeiro de 2007 - Notificação do lançamento ocorrida em 1/2/2007, após o prazo decadencial. 2) Alegação de prescrição - Demais exercícios - Lançamento tributário tempestivo ocorrido em 2007, com ajuizamento da execução fiscal em 10/2/2009, dentro do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. 3) Nulidade das CDAs - Títulos executivos que mencionam tributo do exercício de 2007 - Mero erro material, passível de correção, com a substituição dos títulos executivos, sem prejuízo ao contribuinte - Entendimento da Súmula 392/STJ. 4) Demais matérias relativas à responsabilidade da agravante para o recolhimento do tributo a ausência de estabelecimento - Controvérsia incabível em sede do incidente processual - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória e puder ser declarada de ofício - Súmula 393/STJ - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Decisão parcialmente reformada para reconhecer a decadência do exercício de 2001 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU COMPLEMENTAR - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Decisão de improcedência mantida, tendo em vista a inexistência de irregularidades no lançamento fiscal complementar decorrente de atualizações cadastrais. Fundamentação respaldada na legalidade da intimação editalícia diante do contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e do estado de calamidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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398 - TJSP. Remessa necessária e apelação - «Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito - Município de Mogi Guaçu - Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM 2.993/92, alterada pela LCM 1.086/10) - Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis - Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que «o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional, concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE - Juízo a quo declarando «nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial, autorizando «o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados, bem como condenando a Municipalidade «a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal, consignando que «tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (parágrafo único do CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810), arbitrando verba honorária «em 10% (dez por cento) do valor da condenação - Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos - Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida - Precedentes - Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular - Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (CTN, art. 168, I) - Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau («10% do valor da condenação), devendo ser respeitado o «escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu - Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito - Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido

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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Sumaré - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do coexecutado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Legitimidade passiva do compromissário-vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 (Súmula 399 do C. STJ) - Registro da promessa de venda e compra que não possui o condão de transferir a propriedade do bem - Precedente - Ausência do registro de escritura pública de venda e compra junto ao competente cartório de imóveis, tudo nos termos exigidos pelos arts. 1227 e 1245 do CC - Art. 171, § 1º, do CTM, que não deve ser analisado isoladamente, sendo inviável reconhecer a irregularidade do lançamento e da cobrança efetuada ao proprietário, já que o mesmo código prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário (art. 159) - Precedentes - Aplicação do quanto decidido nos julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Aplicação do recurso repetitivo em situação fática idêntica mesmo que anterior ao seu julgamento - Observância do disposto nos arts. 926, 927, 1030 e 1040 do CPC para os processos em andamento nas instâncias inferiores - Aplicação automática dos precedentes vinculantes já examinada e determinada pelo C. STJ em anteriores julgamentos desta Câmara, como no REsp. 1.973.567 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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400 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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