(DOC. VP 693.7411.9750.4108)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

Rejeição da Exceção de Pré-Executividade com fundamento em prescrição que é o objeto deste recurso. O Estado ingressou em Juízo em 20/07/2023 para a cobrança de créditos de ITCMD constituídos em 23/05/2018. O Executado afirmou ter declarado ao fisco em 23/05/2018 a ocorrência de transmissão causa mortis, o que originou as guias inadimplidas, fato que é confirmado pelo Estado em contrarrazões. Os documentos carreados com a Exceção de Pré-Executividade demonstram que o óbito

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