(DOC. VP 252.8574.0700.2582)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO MATERIAL.

Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU de 2017 a 2021, com oposição de Embargos pelo Estado alegando imunidade recíproca. O Município informou a existência de erro material nas CDAs uma vez que a cobrança é de Taxa de Coleta de Lixo, pedindo a substituição delas. Sentença que acolheu os Embargos e Extinguiu a Execução que é desafiada pelo Município alegando que pode substituir as Certidões de Dívida Ativa. a Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º dispõe sobre a possibil

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