(DOC. VP 359.9602.7404.2470)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Multas administrativas pelo não recolhimento do ISS dos exercícios de 2001 a 2005 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou o incidente processual, afastando as alegações de decadência, prescrição e nulidade do título executivo e remeteu a matéria relativa à ausência de responsabilidade da excipiente, em razão do local da prestação dos serviços aos embargos à execução em razão da impossibilidade de discussão em se

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