(DOC. VP 138.0843.5000.3000)

TJSP. Prova. Perícia. Ação de revisão contratual. Sentença em fase de cumprimento. Determinação de refazimento dos cálculos. Descabimento. Aresto transitado em julgado que afastou expressamente a tese de imputação no pagamento. Inexistência de contas separadas para o lançamento dos juros e do principal, transformando-se em base de cálculo para a incidência de novos juros, resultando em indevida capitalização. Recálculo determinado pelo juízo que afronta a coisa julgada. Decisão cassada. Recurso provido.

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