(DOC. VP 309.5287.6357.6554)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU COMPLEMENTAR - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Decisão de improcedência mantida, tendo em vista a inexistência de irregularidades no lançamento fiscal complementar decorrente de atualizações cadastrais. Fundamentação respaldada na legalidade da intimação editalícia diante do contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e do estado de calamidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.

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