(DOC. VP 638.9270.9706.6167)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO LAVRADA NO ANO DE 2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. COMPROVADO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO À ÉPOCA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, EM DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O LANÇAMENTO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Embargos à execução fiscal objetivando a anulação da guia de lançamento de ITCMD 2017-2.076730-00, supostamente exigida indevidamente sobre a extinção do usufruto referente ao imóvel descrito na inicial. 2. Documentos que guarnecem a exordial não deixam qualquer dúvida de que o imposto foi calculado e pago em sua integralidade no ano de 2002, tomando-se por base o valor venal do imóvel à época. 3. Declaração de inconstitucionalidade do art. 42, da Lei Estadual 7.174/2015, pelo

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