(DOC. VP 643.0981.4083.1435)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

autora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018. O laudo pericial demonstrou que o valor venal e a metragem do imóvel utilizados no lançamento do IPTU estão em conformidade com a realidade fática. Ausência de provas que justifiquem a revisão ou anulação do lançamento tributário. A conclusão p

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