(DOC. VP 579.6233.5171.8362)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hidrovolt Administração e Participações Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória contra a Prefeitura Municipal de Guarulhos. A empresa alega que áreas do Loteamento Jardim Fortaleza são inabitáveis devido a restrições geológicas, questionando a cobrança de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutel

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