(DOC. VP 829.8092.3731.0836) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Ação anulatória. Lançamento complementar de IPTU. Revisão de ofício dos dados cadastrais do imóvel pelo Município. Sentença que julga procedente o pedido autoral para que o ente municipal proceda à revisão dos lançamentos complementares relacionados ao período compreendido entre 2012 e 2017 e à revisão dos elementos característicos do imóvel. Insurgência do réu alegando a ocorrência da prescrição da pretensão revisional dos lançamentos fiscais anteriores a 27/11/2013. A prescrição relativa à pretensão anulatória, com carga constitutivo-negativa, rege-se pela aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual a violação do direito subjetivo faz nascer para seu titular a pretensão. Alegação do recorrente que desconsiderou a data da notificação do contribuinte como marco temporal para o prazo prescricional. Aplicação da Súmula 397/STJ. Ajuizamento da ação que ocorreu dentro do quinquênio previsto no Decreto 20.910/32. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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