(DOC. VP 592.7979.7673.0641)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por entidade reguladora de serviços públicos contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública, determinando a adoção de medidas para a ligação dos imóveis à rede de esgotamento sanitário, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. Análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como a necessidade de atua�

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