(DOC. VP 491.7239.5099.1350)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL» E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO -- EXERCÍCIOS 2017 A 2021. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NEGADA NA ORIGEM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote