(DOC. VP 757.5980.9233.6391)

TJSP. APELAÇÃO -  

Ação de repetição de indébito julgada improcedente - IPTU - Exercícios de 2022 e 2023 - Pretensão à aplicação da trava de aumento na majoração do IPTU (art. 9º e incisos, da Lei Municipal 15.889/2013) - Sentença que entendeu obrigatória a apresentação da Declaração Tributária de Obra Licenciada (DTOL) prevista no Decreto 56.954, de 28/4/2016 e pela Instrução Normativa SF/SUREM 10, de 12/5/2016, para a revisão do lançamento - Descabimento - Comprovação da existência dos

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