(DOC. VP 755.7201.4612.0762)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Decisão a deferir pedido do autor de levantamento dos valores depositados em juízo para suspender a exigibilidade dos créditos impugnados. Acerto. Trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Desconstituição dos lançamentos. Impossibilidade de transferência das quantias ao ente político para quitar novos lançamentos. Recurso denegado

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