(DOC. VP 351.0389.2373.5634)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE IPTU. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município do Guarujá, visando o reconhecimento do pagamento integral do IPTU do exercício de 2014, referente ao lote 05 da quadra 108 do Loteamento Jardim Acapulco III. O autor alega que os lotes 04 e 05 estavam unificados e o IPTU foi quitado, de acordo com o carnê emitido antes do desmembramento dos lotes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento do IPTU de 2014, efetuado

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