(DOC. VP 724.8234.9477.0331)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Lançamento retroativo. Exercícios de 2015 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo. Irresignação. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida quando a questão alegada possa ser examinada de ofício e não dependa da produção de provas. Caso dos autos que atende a tais requisitos. Hipótese em que houve englobamento de dois SQLs, com lançamento retroativo de IPTU em relação ao SQL descendente, desc

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