(DOC. VP 250.4011.0207.6906)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Pretensão meramente infringente. Inadequação. Honorários recursais. Cabimento. Fixação de ofício. Possibilidade.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados tenham adotado solução jurídica diversa para casos semelhantes. 2 - Na hipótese, a tese jurídica adotada no acórdão embargado é a mesma do aresto paradigma, no sentido de que a configuração do erro de fato apto à revisão de lançamento «exige o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário". 3 - A conclusão di

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