(DOC. VP 180.4745.0002.7300)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Itr. Apresentação de ditr. Laudo pericial do autor. Retificação da dirt. Lancamento suplementar. Área de preservação permanente. Mata atlantica. Lei 9.393/1997, art. 10, II. Não isenção do itr. Recurso especial deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«I - Apesar de o recorrente indicar os dispositivos que entendia violados, deixou de apresentar demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. II - No ponto, o recurso especial foi deficiente, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. III - Por outro lado, mesmo que afastado o óbice se tem evidenciado que para o exame das alegadas violações seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que �

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