(DOC. VP 715.0580.9948.0348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canela contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pelo executado, declarando a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2018, exceto quanto ao mês de dezembro. II. Questão em discussão:  A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2018, considerando a revisão do l

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