(DOC. VP 582.4591.5598.2408) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CASO EM EXAME (1)

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente a IPTU lançado em 2019, com fundamento em revisão da base de cálculo decorrente de unificação de lotes ocorrida em 2007. A parte autora alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário, impossibilidade de revisão por erro de direito e ausência de fundamentação da sentença. Pleiteou, ainda a extinção da execução fiscal correspondente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote