(DOC. VP 262.1504.7453.4947) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de lançamentos de ITCMD com pedido de concessão de tutela antecipada de evidência. Inocorrência de decadência. Falecimento em 22.01.2017. Processo de Retificação realizado em 2020. Tributo sujeito a lançamento por declaração. Inaplicabilidade do Tema 1.048 do STJ. ITCMD sobre herança. 1. Ação anulatória de lançamento de ITCMD sob alegação de decadência. 2. Tutela de evidência indeferida. 3. Tema 1048 do STJ, que se refere à doaçã

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