(DOC. VP 691.6721.4442.1437)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Pretensão de nulidade da revisão de lançamento do ISSQN do período de janeiro/2013 a dezembro/2016, devido ao desenquadramento, com efeito retroativo, do regime diferenciado de tributação (alíquota fixa) pertinente às sociedades uniprofissionais - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a ação, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação - Preliminares de nulidade da sentença e de não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote