Jurisprudência sobre
edital de licitacao
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51 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Nulidade de edital. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a perda do objeto da ação, ante o surgimento de novo edital de licitação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 29/08/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2016. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Edital de licitação de imóvel com especificações acima do limite permitido pela norma de gabarito da área. Responsabilidade civil de órgão público. Lucros cessantes. Inexistência de prova de dano. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se efetivamente há potencialidade de lucro a ser compensado e sua dimensão, visto que o Tribunal de origem asseverou inexistir dano. Incide na hipótese dos autos o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não habilitação em pregão presencial. Alegação de exigência descabida e desnecessária em edital de licitação. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, rejeitando expressamente a tese defendida pela recorrente de ilegalidade da exigência constante do edital de inscrição no Conselho Regional de Administração. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Exigência de comprovação de exequibilidade da proposta. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Interpretação de cláusula editalícia. Agravo interno não provido.
1 - Em seu recurso, o Estado do Ceará apresentou arrazoado genérico defendendo a exigência da taxa de administração em percentual mínimo, com ressalva da possibilidade de comprovação da exequibilidade nos termos do edital de licitação, sem apresentar argumentos voltados a impugnar objetivamente a fundamentação do acórdão recorrido de que a exigência restringe indevidamente o caráter competitivo do certame e que a Lei de Licitações admite outras provas de demonstração da capacidade financeira da empresa participante. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Falta de apresentação de garantia exigida pelo edital, na data prevista pelo edital de licitação. Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo após a fase de habilitação. Descabimento. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Comprovação de qualificação técnica. Exigência do edital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de violação dos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 30, II, § 5º, e as teses a eles relacionadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base na CF/88, art. 105, III, «a, da Constituição. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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57 - STJ. suspensão de sentença. Agravo interno. Licitação. Validade do edital. Utilização da suspensão como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Violação dos bens jurídicos tutelados. Não comprovação.
1 - Impetrou-se mandado de segurança na origem para reconhecer que as exigências contidas no edital de licitação para prestação do serviço público - fornecimento de sistemas de automação para emissão de CNH, gestão dos atos infrações, provas práticas e impressões de documentos oficiais de trânsito - revestiam-se de ilegalidades e inviabilizavam a ampla concorrência. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Licitação. Serviços funerários. Ofensa a dispositivo da CF/88. Fundamentação constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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59 - TRT2. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Terceirização de serviços.
«Jornada de trinta horas prevista em edital de licitação e contrato de prestação de serviços firmado entre o município e a reclamada. Inaplicabilidade ao trabalhador que firmou contrato de trabalho com carga de 36 horas semanais. A reclamante foi contratada para a prestação de trinta e seis horas semanais de serviços, como expressamente consta do contrato de trabalho firmado com a reclamada, jornada também prevista nas convenções coletivas da categoria. O fato da obreira ter sido alocada para prestar serviços em benefício do município não altera essa situação, sendo certo que os termos do edital de licitação e do contrato de prestação de serviços firmado entre a ré e o município são documentos que fixam diretrizes gerais e vinculam apenas prestador e tomador de serviços e, de qualquer forma, o seu desrespeito traduziria mera infração administrativa, a ser dirimida pela ré e pelo município. A reclamante continua submetida à jornada semanal de 36 horas, notadamente porque, diante do poder diretivo do empregador, poderia ser transferida para outro tomador.... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 87. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
1-Trata-se de embargos a` execução opostos por Distruspri Distribuidora e Comércio Ltda. EPP contra Estado do Rio de Janeiro, visando anular o título executivo que lastreia a execução fiscal 0108575-31.2022.8.19.0001, fundado na multa aplicada por infração aa Lei 8666/93, art. 87. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Licitação. Violação do princípio de vinculação ao instrumento convocatório. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - De acordo com os autos, a Corte a quo constatou o preenchimento, pela agravada, do requisito determinado edital de licitação. Isso porque, ao analisar as respectivas cláusulas licitatórias, entendeu aquela instância que não havia regra específica de como realizar a declaração exigida pelo certame, assim como que o ato declarativo efetuado pela recorrida teria atendido à finalidade imposta. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Licitação. Violação do princípio de vinculação ao instrumento convocatório. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - De acordo com os autos, a Corte a quo constatou o preenchimento, pela agravada, do requisito determinado edital de licitação. Isso porque, ao analisar as respectivas cláusulas licitatórias, entendeu aquela instância que não havia regra específica de como realizar a declaração exigida pelo certame, assim como que o ato declarativo efetuado pela recorrida teria atendido à finalidade imposta. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Licitação. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadimplemento da terracap. Inexistência. Dever de informação. Edital de licitação. Necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e suficiente para fundamentar a decisão, não havendo omissão ou omissão.... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA TARIFA DENOMINADA LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA (LNA) E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, QUE É VEDADA PELA SÚMULA 315/TJRJ. PREVISÃO DE COBRANÇA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, NO EDITAL DE LICITAÇÃO E NO DECRETO MUNICIPAL 19/2003. Lei 11.445/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0025069-26.2019.8.19.0014 DECLARANDO LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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66 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Ausência. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade do procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Segurança jurídica. Preservação. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa prevista em edital de licitação. Valor exorbitante. Constatação. Redução. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ, via de regra, reputa incabível na via especial a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Contagem de prazo. Termo inicial. Exclusão do dia de início. Entrega de documentos. Interpretação do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5 desta corte de justiça. Agravo interno não provido
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidão. Mandado de segurança. Existência dos requisitos legais. Taxa de vistoria e taxa anual para exploração de serviço energia de elétrica em faixa de domínio de rodovia. Incoerência das razões recursais. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação do art. 11 da Lei 8. 987/1995. Previsão no edital de licitação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Licitação de imóvel da terracap. Alegada violação ao Lei 9.784/1999, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Procedimento administrativo. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que decidiu a causa com base no acervo probatório dos autos e na interpretação dada às cláusulas do edital de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - Preliminar: Nulidade por ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada e que se encontra em consonância com os arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da nulidade de cláusula de edital de licitação, cujo objeto é contratação de serviços médicos pela Municipalidade de Jaú, que veda a participação de cooperativas de trabalho - Impossibilidade - Objeto licitatório que envolve a prestação de serviços de forma habitual, por pessoa física e com subordinação, sendo incompatível com o regime jurídico do cooperativismo - Vedação da participação de cooperativas que encontra respaldo no LF 12.690/09, art. 5º - Preservação, ademais, da isonomia entre os licitantes (LF 8.666/93, art. 3º), diante do tratamento tributário diferenciado e mais benéfico conferido a essas entidades - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Sumaré - Contratação informal e sem realização de procedimento licitatório para a adequação legislativa do Plano Diretor de Sumaré ao Estatuto da Cidade e para a elaboração de edital de licitação de exploração de serviços de transporte público municipal - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.030, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cisão parcial de sociedade de economia mista. Não inclusão de bens no patrimônio vertido. Ação indenizatória. Improcedência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Interpretação das regras do edital de licitação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da ausência de omissão no acórdão recorrido e da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966, V. Suposta violação aos arts. 32, 41 e 55, xi, da Lei 8.666/1993. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Acórdão que consigna a necessidade de reexame do edital da licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pedido de nova apreciação de provas. Inadequação da via eleita. Provimento negado.
1 - Trata-se na origem de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V (CPC), contra o acórdão que manteve a condenação da parte ora agravante de pagar a diferença de 2,13% sobre as contribuições sociais adicionais de cada empregado filiado à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER).... ()
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades no processo licitatório. Apresentação de documentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Princípio da vinculação ao edital.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 893-894, e/STJ): «Note-se, tanto a Lei 8.666/1993 quanto o edital não determinam nova expedição de certidão. A exigência contida no edital visa validar a certidão apresentada, isto é, verificar a sua autenticidade e não a expedição de outro documento. (...) Outrossim, a Administração e os interessados em participar da concorrência pública têm o dever de respeitar o que ficou consignado no edital, nada lhe acrescentando ou excluindo. No caso em testilha, reitere-se, a Comissão Especial de Licitação da SABESP incluiu, posteriormente, documento que deveria ser juntado, como o foi, no envelope de documentos para habilitação e adotou expediente não contemplado no instrumento convocatório, em violação aos princípios que norteiam a licitação, como o da vinculação ao edital e ampla concorrência. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Divulgação de resultados. Convocação para exame psicotécnico. Inabilitação. Violação a cláusula do edital. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do concurso público e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade na forma de divulgação e convocação para as etapas do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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77 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA -
Ação anulatória de ato administrativo - Processo administrativo que culminou na aplicação de multa em virtude de infração contratual, consistente na inexecução de limpeza de Drenagem Superficial de Plataforma - Edital de Licitação que prevê a realização de limpeza geral de drenagem com periodicidade mínima de quatro vezes ao ano - Cronograma de atividades a serem realizadas ao longo do ano enviado pela própria Concessionária - Processo administrativo que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa - Descumprimento de obrigação contratual pela concessionária devidamente caracterizada - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Licitação. Concorrência. Ausência de comprovação do seguro garantia. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de tal obrigação. Indeferimento. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consigno que, «após a fase de análise dos documentos de habilitação, por vários meses, a TPI foi, em 19/02/09, convocada para assinar o contrato de concessão. O prazo previsto no edital era de 30 dias. O edital previa, ainda, que a TPI deveria, até dois dias úteis antes do prazo final para a assinatura do contrato: a) depositar o montante de R$ 118.800.000,00, correspondente a 20% do valor da outorga fixa (item 17.2, I); b) contratar as coberturas de seguro previstas no Plano de Negócios, com a apresentação da garantia para a execução do contrato (itens 17.2, IV e 24). No final do prazo, em 17/03/09, a TPI postulou a prorrogação do prazo por mais 30 dias, conforme autorizado pelo edital e na Lei 8.666/1993, art. 64, § 1º. Tal prorrogação foi deferida pela ARTESP e o novo prazo encerrou-se em 17/04/09. Contudo, novamente, a TPI não demonstrou o cumprimento das obrigações prévias no prazo assinalado. Assim, na data prevista (17/04/09), ao invés de demonstrar o cumprimento dos requisitos, a TPI apenas postulou nova prorrogação por mais 30 dias. Por ter sido considerado juridicamente impossível, o pedido foi indeferido pela ARTESP, fundamentado em orientação deste E. Tribunal de Justiça e em doutrina específica (fls. 1.177-1.178, e/STJ). ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato administrativo. Ilegalidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, das cláusulas do edital e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Empreitada por preço global. Serviços e quantitativos nao previstosno edital. Manutenção do equílibrio economico-financeiro. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação com o objetivo de rescindir contrato firmado entre a ré, bem como o pagamento de correção monetária e de serviços prestados e supostamente não pagos pela empresa pública federal. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Licitação de equipamentos hospitalares. Alegação de grave lesão à saúde pública por suposta interrupção de serviço público. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O não atendimento de regra de edital de licitação de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares referente ao tempo de experiência e capacidade técnica é questão de mérito, razão pela qual é inviável sua análise em suspensão de segurança. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contrato de execução das obras e serviços de restauração e recapeamento da rodovia sp-255. Cumprimento. Edital de licitação. Cláusulas contratuais. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 5/STJ. Inadimplemento contratual. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno do der/SP a que se nega provimento.
«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.987/1995, art. 11. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes.
«1 - O poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Precedentes. ... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - EXISTÊNCIA DE DEFEITOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVADOS.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Restando demonstrada, por meio de relatório técnico minucioso, a existência de defeitos em equipamentos adquiridos em contratação pública, impõe-se o deferimento da tutela de urgência consistente na sua substituição por aparelhos novos, nas mesmas condições previstas no edital de licitação.... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de rejeição da denúncia por inépcia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A denúncia permite concluir que se imputa aos Pacientes a participação em comissão de licitação envolvida em diversas irregularidades, em prejuízo da União Federal, tais como a não realização de pesquisa de mercado, ausência de minuta do edital de licitação e do contrato, publicação defeituosa do edital de licitação, ausência do ato de adjudicação do objeto e de homologação do certame e fraude na ata da sessão de julgamento, além de irregularidades na emissão das notas fiscais. ... ()
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86 - STJ. Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.
«Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice, as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. Todo falso é mentira; todavia, nem toda mentira é falso (juridicamente considerado). Se o documento não era útil para a comprovação do fato reclamado, deixou de evidenciar, para a hipótese concreta, ser juridicamente relevante. Assim, não é significativo para os elementos constitutivos do crime definido no CP, art. 335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviços públicos concedidos. Utilização da faixa de domínio. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Revisão de cláusulas do contrato de concessão e análise dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ tem entendimento firme de que poderá o poder concedente, na forma da Lei 8.927/1995, art. 11, prever, em favor da concessionária no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Para tanto, é necessária a previsão editalícia de modo a englobar a cobrança no conceito de «outras receitas". ... ()
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88 - TJSP. CONCESSÃO. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO.
Possibilidade de fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, bem como de remuneração derivada da exploração da faixa de domínio, desde que previstas no edital e no contrato. Ressalva legal e contratual quanto ao uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita decorrente do uso da faixa de domínio. Ressalva do parágrafo único do art. 14 do Decreto Estadual 53.311/08, constante no edital de licitação e contrato de concessão rodoviária. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em EREsp 985.695. Inaplicabilidade do Tema 261 do c. STF. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado desatendimento às exigências do instrumento convocatório. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital e do acervo probatório dos autos, concluiu pela habilitação técnica da empresa vencedora do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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90 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Cláusula editalícia. Acórdão que, após exame das cláusulas editalícias e do conjunto probatório, concluiu pela ofensa à competitividade do certame. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, após exame das cláusulas editalícias e do conjunto probatório dos autos, o item 4.9.1 do edital do processo licitatório de concorrência «restringe, significativamente a participação de interessados na disputa, ao estabelecer que somente, pessoas jurídicas com sede nos Municípios de Florianópolis ou São José podem ser habilitadas no certame. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO.
Impetrante que requereu, em liminar, a suspensão de pregão eletrônico por aparente violação ao edital. Liminar indeferida na origem. Pretensão à reforma. Descabimento. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Reclamação trabalhista - Pedido de reconhecimento de vinculo empregatício com o Município de Álvares Machado - Descabimento - Celebração de contratos administrativos com microempresa para a prestação de serviços de operador de máquinas e caminhões - Suspensão temporária e reativação posterior do ajuste com a concordância expressa da parte - Apresentação pelo Município de Álvares Machado de edital de licitação, parecer jurídico e publicação do instrumento convocatório, além da ata do pregão, com sua homologação e adjudicação em favor da parte, que anuiu à contratação - Vínculo empregatício que depende de investidura em cargo e/ou emprego público, mediante aprovação em prévio e regular concurso público - Súmula 685/STF e Súmula Vinculante 43/STF - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Licitação para contratação de serviço de vigilância. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegalidade do ato que declarara inabilitada a licitante, ora impetrante, bem como da contratação de empresa impedida de contratar. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática e interpretação das cláusulas do edital de licitação. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/06/2020. ... ()
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94 - TJSC. Mandado de segurança. Contratação de vigilância armada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pregão 214/2011. Certame anulado. Comunicação aos candidatos. Ajuizamento do presente writ além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no Lei 12.016/2009, art. 23. Impossibilidade de análise na via mandamental das questões que envolvem o ato administrativo que reconheceu a existência de mácula. Decadência parcial. Extinção quanto a este ponto.
«Tese - As condições veiculadas em edital de licitação anulado não vinculam a Administração a observar os seus termos por ocasião de novo processo licitatório. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo, ao inadmitir o Recurso Especial, consignou que a análise da matéria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, esclarecendo que a pretensão recursal tem como fundamento o revolvimento de fatos e provas, relativos ao contrato e ao edital de licitação. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO -
Pretensão de declaração de nulidade da Licitação 03/2021 de Guarujá, sob o argumento de que o contrato seria de altíssimo valor, o que não se justifica diante da população pequena de Guarujá, bem como que o Edital não definiu de quem seria o ônus para desapropriação de áreas - Inadmissibilidade - Ausência de prova pré-constituída - Análise da razoabilidade do valor da licitação em face do serviço a ser prestado que demandaria prova pericial, o que não é admitido em mandado de segurança - Desnecessidade de definir o ônus para realização de desapropriação, tendo em vista que não houve previsão de desapropriação na licitação em questão - Pedido subsidiário de anulação de sua inabilitação - Não comprovação do ato administrativo que teria inabilitado a impetrante, impedindo que se conheça os reais motivos de sua inabilitação - Ademais, não se recomenda a reintegração da impetrante no certame tendo em vista que sofreu condenação por improbidade administrativa com proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos, com trânsito em julgado em 2019, sendo certo que o Edital de Licitação é datado de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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97 - TJRJ. Apelação. Ação de indenização. Edital de licitação para a contratação de empresa especializada para a execução de obra de drenagem pluvial, rede de esgotamento sanitário e pavimentação. Preliminar de nulidade de citação não acolhida. Assinatura do aviso de recebimento por recepcionista do edifício ou funcionário da empresa ré. Desnecessidade de assinatura do representante legal. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. Certame licitatório. Autora que contactou instituição financeira não registrada no Banco Central do Brasil para atuar como fiadora. Violação do disposto no item 9.2 do Edital. A ré jamais poderia emitir carta de fiança, já que não é cadastrada perante o BCB. A parte autora, como participante de um processo licitatório, tem a obrigação de ler todas as regras contidas no edital, razão pela qual, jamais poderia ter contactado uma instituição financeira, sem registro no Banco Central do Brasil. Autora que foi inabilitada para a participação da fase seguinte do certame. Inexistência de danos emergentes e de lucros cessantes. Os lucros cessantes consistem na perda de um ganho esperado, na perda de uma oportunidade de lucro que a vítima deixou de obter devido ao dano. E o dano emergente consiste no prejuízo direto e imediato, em razão do ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 402. Durante a participação de um processo licitatório, mediante concorrência pública, não há que se cogitar em lucros cessantes, muito menos em danos emergentes, em decorrência da inabilitação da empresa autora para a fase posterior do certame, porquanto, não há a mínima certeza de que a autora se consagraria vencedora das licitações. Diante da classificação de diversas empresas para a fase posterior do certame, não há como afirmar a certeza da vitória da parte autora no processo licitatório, merecendo, portanto, reparo a sentença para afastar os lucros cessantes e danos emergentes. Reforma da sentença que se impõe. Apelo provido.
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98 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
«1 O conhecimento das alegações recursais demanda o exame do edital de licitação e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nessa seara recursal. Incidência do óbices elencados nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Administrativo. Licitação. Modalidade concorrência. Ampliação de fórum a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Exigência de declaração de concordância do responsável técnico. Não apresentação. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 30, II e § 1º, I.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de cumprir-se exigência de edital de licitação, consistente na concordância do responsável técnico indicado para a obra a ser realizada, por outros documentos que não a declaração exigida pela administração pública por ocasião da apresentação dos documentos de habilitação do licitante. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Procuradora municipal. Emissão de parecer jurídico opinando pela aprovação do edital de licitação e da modalidade de certame escolhida. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário apto a demonstrar a participação no ulterior desvio de verbas. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Fica evidenciada a atipicidade da conduta da Paciente, uma vez que não foi acusado da prática do ato tido por ilícito - contratação direta da empresa, em tese, indevida - , tampouco lhe foi atribuída eventual condição de partícipe do delito. De fato, foi denunciada apenas pela simples emissão de pareceres jurídicos, sendo que essa atuação circunscreve-se à imunidade inerente ao exercício da profissão de advogado, a teor do disposto na CF/88, art. 133. ... ()
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