(DOC. VP 197.5434.3000.0400)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Licitação de equipamentos hospitalares. Alegação de grave lesão à saúde pública por suposta interrupção de serviço público. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O não atendimento de regra de edital de licitação de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares referente ao tempo de experiência e capacidade técnica é questão de mérito, razão pela qual é inviável sua análise em suspensão de segurança. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 3 - O instituto da suspensão de segurança não

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