(DOC. VP 197.9530.6000.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.987/1995, art. 11. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes.

«1 - O poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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