(DOC. VP 230.9150.7304.5471)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Divulgação de resultados. Convocação para exame psicotécnico. Inabilitação. Violação a cláusula do edital. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do concurso público e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade na forma de divulgação e convocação para as etapas do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, objetivando sua convocação para que fosse submetido a exame de aptidão psicológica, uma vez que havia sido eliminado em razão do seu não comparecimento. Alegou a ocorrência de vício na publicação do edital de convocação. O Tribunal de origem concedeu a orde

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