(DOC. VP 876.9292.8547.6597)
TJSP. CONCESSÃO. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO.
Possibilidade de fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, bem como de remuneração derivada da exploração da faixa de domínio, desde que previstas no edital e no contrato. Ressalva legal e contratual quanto ao uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita decorrente do uso da
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote