Jurisprudência sobre
edital de licitacao

101 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, concluiu pela possibilidade de «o poder concedente, na forma da Lei 8.987/95, art. 11, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. O entendimento em questão reflete a atual jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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102 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Exigência de comprovação de exequibilidade da proposta. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Agravo interno não provido.

1 - Em seu recurso, o Estado do Ceará apresentou arrazoado genérico defendendo a exigência da taxa de administração em percentual mínimo, com ressalva da possibilidade de comprovação da exequibilidade nos termos do edital de licitação, sem apresentar argumentos voltados a impugnar objetivamente a fundamentação do acórdão recorrido de que a exigência restringe indevidamente o caráter competitivo do certame e que a Lei de Licitações admite outras provas de demonstração da capacidade financeira da empresa participante. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após detido exame probatório e análise do edital de licitação e contrato firmado entre as partes, consignou expressamente que havia previsão contratual para a hipótese de rescisão em juízo. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cobrança indevida de ISSQN nas tarifas de pedágio. Exação prevista em edital de licitação. Inexistência de má-fé. Danos morais coletivos. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de concessionária de rodovia federal objetivando a condenação da parte ré à devolução de valores cobrados a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem assim à reparação de danos morais coletivos. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA ARTESP.

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou multa por inadimplemento contratual consistente em «não substituir pano de rolamento, constituindo-se 06 (seis) infrações". Alegação de erro na tipificação. Inadmissibilidade. Relatório da área técnica da agência reguladora, utilizado pela autora como fundamento de sua tese, que bem elucida a inexistência de erro na tipificação, porquanto, seja pelas normas constantes do item 2.3, «a.1, do Anexo 6 do Edital de Licitação, seja pela Norma DNIT 005/2003, a autora estava obrigada contratualmente a promover a substituição do pano de rolamento comprometido em razão do acentuado processo de desagregação do pavimento, independentemente de preenchimento do requisito de haver três ou mais desconformidades em um trecho de cem metros contínuos. Ausência de vícios no procedimento administrativo, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Autuação que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Recurso extraordinário 581497. Hipótese diversa. Distinção entre ocupação. Inovação recursal. Possibilidade de cobrança desde que prevista no edital. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE NITERÓI. EDITAL DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. ATO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS NO EDITAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

Na hipótese, cuida-se de edital de concorrência para prestação de serviços, tendo por objeto «a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de cadastro, identificação, diagnóstico por georreferenciamento dos poços de visitas, ralos de águas pluviais e imagem (vídeo inspeção) em tubulações de águas pluviais nas cinco regiões que se dividem o Município de Niterói, a serem utilizados na prevenção de possíveis enchentes e apoio às ações de manutenção e conservação da Secretaria Municipal de Conservação (SECONSER), conforme especificações constantes na tabela I e dos demais itens do termo de referência". Apresentadas as respectivas propostas, restaram habilitadas à licitação apenas três empresas: SEVEN SETE CONSTRUTORA LTDA (ora apelada), GOLDMAN SOLUÇÕES EM SANEAMENTO LTDA e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA (ora apelante). SEVEN interpôs recurso administrativo, questionando a habilitação das empresas GOLDMAN e DIMENSIONAL, que restou provido pela administração municipal, fundando-se a edilidade, para tanto, na inaptidão técnica dos serviços ofertados pela impetrante. O mandado de segurança é um remédio constitucional, concebido «para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX). Embora compatível com situações de sensível controvérsia jurídica, o mandamus não é admitido diante de incerteza dos fatos, como sucede no presente caso. A leitura fria do edital, a priori, não indica haver exigência expressa de que o aparato utilizado na prestação de serviços seja «sem fio, tal como exigido pela edilidade. Todavia, a melhor técnica decisória exige que o magistrado promova a aplicação das «regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial (CPC/2015, art. 375). Diante de questões eminentemente técnicas, convém ao magistrado, na ausência de exame pericial, ser deferente à autoridade administrativa, ainda que não se trate propriamente de reconhecer qualquer espaço de discricionariedade. Como bem assentado pela r. sentença, mesmo que subsista certa margem de razoabilidade nas alegações da parte apelante, a questão posta evidentemente demanda dilação probatória, que se afigura notadamente incompatível com a via eleita. Dentro dos limites cognitivos desta ação constitucional, não é possível sustentar falta de razoabilidade na interpretação da autoridade coatora, pois transbordantes dos limites da «experiência comum, de sorte que apenas exame pericial técnico poderia revelar se (1) o tipo de aparelhagem empregada pela impetrante de fato cumpre os requisitos técnicos e demais exigências editalícias, e se (2) as ponderações da administração municipal cuidam ou não de meras especificações do que já está ínsito aos conceitos empregados no edital. 8. Demais, convém pontuar que o mandado de segurança não é substituto da ação popular (Súmula 101/STF), não sendo a via adequada para postular a nulidade de determinados atos administrativos, divorciada da verificação de direito líquido e certo da parte impetrante, trocando em miúdos, não subsistindo o direito líquido e certo arguido, não tem a parte legitimidade ou interesse para postular pela via mandamental a nulidade do procedimento licitatório ainda que por possível dano ao erário. Nesta linha, se a empresa SEVEN não possui também os requisitos para ser habilitada à licitação, é questão que transborda os estritos limites desta lide, sob pena de descaracterizar o remédio constitucional. E depois, não se descuida que, ao contrário do afirmado pela parte impetrante, não parece exsurgir nenhum intento pouco republicano de sua adversária, considerando que várias das empresas concorrentes, habilitadas ou não, incluindo a empresa GOLDMAN, impugnaram a habilitação da ora apelante. Inexistente ato manifestamente ilegal da autoridade coatora, não há como afirmar, neste momento, ocorrência de violação aos princípios da competitividade, da vantajosidade ou da legalidade. Logo, correta a denegação da segurança. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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108 - STJ. Administrativo. Serviço público. Concessão de rodovia estadual. Instalação de dutos subterrâneos. Exigência de contraprestação de concessionária de saneamento básico. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Lei 8.987/95, art. 11. Aplicabilidade.

«1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o Lei 8.987/1995, art. 11. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tomada de preços. Leiloeiro. Remuneração. Melhor proposta. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a proposta vencedora estaria de acordo com o previsto no edital de licitação, considerada a porcentag em apresentada a título de comissão da Leiloeiro.... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Chama da pública de mantenedoras de instituições de educação superior. Curso de medicina. Autorização de funcionamento. Violação de edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, objetivando a desclassificação de grupo empresarial e todas as suas controladoras do chamamento público (Edital 1/2017/SERES/MEC) para a abertura de vagas para o curso de medicina do Município de Limeira-SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar que houve violação às regras editalícias que vedam a participação no processo de seleção de consórcio de mantenedoras e/ou mantidas e que estabelece que cada mantenedora poderá inscrever-se apenas para 1 (um) município, independentemente do tipo de proposta apresentada, bem como a prática de comportamento anticoncorrencial. ... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE MÁSCARAS HOSPITALARES PFF 2 N95 PARA SEREM REVENDIDAS PARA ENTE MUNICIPAL POR MEIO DE LICITAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS MÁSCARAS FORNECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS DUAS FATURAS, NO IMPORTE DE R$46.080,00 (QUARENTA E SEIS MIL E OITENTA REAIS), CADA UMA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO CPC, art. 373, I, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES ENTRE AS MÁSCARAS HOSPITALARES ORÇADAS E AS EFETIVAMENTE FORNECIDAS PELA CORRÉS. DUAS CONTRATAÇÕES DISTINTAS FORMALIZADAS PELA PARTE AUTORA, UMA COM AS EMPRESAS RÉS, PARA COMPRA DAS MÁSCARAS, OUTRA COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA VENDA DAS REFERIDAS MÁSCARAS. RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE NÃO PODE SER REPASSADA ÀS APELADAS. INTERDIÇÃO CAUTELAR DO PRODUTO PELA ANVISA QUE FOI TEMPORÁRIA, VEZ QUE CONSTATADA, POSTERIORMENTE, A REGULARIDADE TÉCNICA DAS MÁSCARAS EM QUESTÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS EM 13/07/2020 E 20/07/2020, CUJA COBRANÇA ESTAVA SUSPENSA, QUE DECORRE LOGICAMENTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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112 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação popular - Município de São João da Boa Vista - Pedido de declaração de nulidade de Edital de licitação voltado à contratação de instituição financeira para administração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais - Sentença que indeferiu a petição inicial - Irresignação do autor-popular - Ausência de interesse processual, na modalidade adequação - Autor que não trouxe aos autos qualquer indício de dano ou ameaça de lesão ao patrimônio público (CF/88, art. 5º, LXXIII e Lei 4.717/1965, art. 1º) - Mera abertura do procedimento licitatório que não representa qualquer dano ao erário municipal, tendo em vista que o tipo de licitação escolhido foi o de «maior lance ou oferta, implicando em benefício patrimonial ao ente municipal - Inexistência de desproporção entre o valor dos recursos a serem administrados e do lance mínimo previsto no instrumento convocatório - Vedação à participação de pessoas jurídicas que contem com servidores públicos ativos ou aposentados há menos de seis meses em seus quadros que dá cumprimento ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento da remessa necessária e do recurso voluntário... (Continua)

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113 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Penalidade administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Alegação de nulidade por erro na tipificação da conduta, inadequação da fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. ... (Continua)

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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de rescisão contratual. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Licitação pública. Lei 8.666/1993. Terracap. Resilição unilateral. Alegação de dificuldade financeira pelo comprador. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal. Não previsão no edital de licitação e na escritura pública de compra e venda. Ofensa aos CPC, art. 420 e CPC art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de rescisão contratual reconhecida pelo tribunal de origem, com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c".

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 420 e 421 do CC. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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115 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno. CPC, de 1973 subvenção econômica. Prêmio para escoamento de produto. Pep. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido assentado nas regras do edital de licitação e nos fatos da controvérsia. Exame. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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116 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Contrato administrativo de fornecimento de materiais e equipamentos. Pretensão de a empresa contratada anular multa moratória a ela imputada e receber consectários legais - juros e correção monetária, sobre o valor total do contrato, a alegação de mora do ente público contratante. Empresa contratada que teve prorrogado, por duas vezes, o prazo de entrega do material contratado e, ainda assim, o fez com atraso diante de inconsistências detectadas entre o material entregue e as especificações do edital de licitação que embasou o contrato. Multa aplicada no âmbito de procedimento administrativo regular, no qual foi concedido à empresa direito de defesa. Liquidação do contrato que só foi concluída após a apuração da multa moratória devida pela empresa a ensejara sua compensação no valor a ser pago. Pagamento que foi efetuado no prazo de 30 dias do adimplemento integral do contrato quando do encerramento de sua liquidação. Mora que não pode ser imputada ao ente público e sim a contratada que não entregou o material contratado no prazo assinado. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Multa administrativa aplicada pela ARTESP. NOT.DIN 0004/12 (TAP.DIN.0032-16). Descumprimento contratual de concessão. Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade das multas administrativas lavradas em seu desfavor pela ARTESP em razão de (i) ausência de prévia realização de reunião para definição do prazo para superação da não conformidade e da utilização de equipamento apto a aferir a exata altura da vegetação e (ii) ausência de inadimplemento contratual uma vez que o Anexo 06 do edital de licitação não estabelece prazo para a superação da não conformidade quando a vegetação atinge 60 cm, limitando-se a prever que os serviços devem ser executados com periodicidade mínima de duas vezes ao ano. Notificação prévia que não se harmoniza com o instituto contratual, especialmente considerando tratar-se de obrigação da qual a parte sempre esteve ciente. Descumprimento contratual comprovado em procedimento administrativo regular, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sanção aplicada em conformidade com o contrato firmado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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118 - STJ. Administrativo. Serviços públicos concedidos. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte rodoviário pela utilização da faixa de domínio. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da modicidade e da continuidade dos serviços públicos. Necessidade de previsão de receitas atípicas no edital e no contrato de concessão. Requisito não demonstrado.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cláusula de edital de licitação. Restrição na competitividade. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Grave lesão à economia pública. Comprovação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973 inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada violação aos arts. 422, 476, 477, 884 do Código Civil e 3º, 40, § 2º, 43, IV, e 66 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital de licitação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 472, § 2º. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Violação dos arts. 3º, 131, 317, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Norma aplicável ao caso dos autos indicada em edital de licitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A argumentação acerca da violação ao CPC/2015, art. 473, § 2º (CPC), não deve ser acolhida, uma vez que se trata de inovação recursal, porquanto não foi alegada no momento oportuno, em especial nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, ocorrendo a preclusão consumativa. ... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Inexistência de nulidade. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência. Interpretação do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança em que se pretendia a declaração de nulidade de ato praticado por Presidente da Comissão Especial de Licitações, consistente em manter classificada proposta comercial da empresa vencedora do certame, no qual se objetivava a contratação para a execução de obras de saneamento básico. ... (Continua)

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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de edital e do respectivo contrato de concessão. Frustração de processo licitatório, desvio de finalidade e omissão de ato de ofício. Arts. 10, VIII, e 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Alegação de reconhecimento da legalidade do edital do certame, em decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade de exame, pelo tribunal a quo, em face do efeito translativo da apelação. Situação não esclarecida, no acórdão recorrido, embora tenha sido a questão suscitada, no recurso de apelação da empresa ré e em sede de dois embargos de declaração, em 2º grau. Embargos de declaração rejeitados. Questão relevante ao deslinde da controvérsia não apreciada, pelo acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 configurada. Existência de omissão, no acórdão recorrido. Prejudicialidade das demais alegações. Recursos especiais parcialmente providos.

«I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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125 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Legitimidade passiva. Dissolução irregular. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)

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126 - TJRJ. Direito Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança para suspender o Pregão Eletrônico 666/2023 até o julgamento final da ação. Alegação do Município de que a agravada não atendeu ao critério objetivo e absoluto de exequibilidade previsto no item 11.3.3 do Edital de licitação e no art. 59, §4º da Lei 14.133/21. Parcial provimento.

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127 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que, para modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à necessidade de notificação da concessionária para o início da contagem do prazo de reparo, imprescindível proceder ao reexame do Edital de Licitação, do Termo Aditivo e Modificativo do Contrato, e do conjunto fático probatório, o que é vedado neste momento processual, ante os óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades em processo licitatório. Acórdão amparado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aresto lastreado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem, com arrimo nas provas constantes dos autos, consignou que a norma editalícia, ao estipular desnecessárias exigências de localização e instalação das empresas interessadas em participar do certame, acabou por violar o princípio da isonomia, de modo que, para se afastar tal conclusão, seria necessária a interpretação de cláusulas do edital de licitação em comento, bem como o reexame de provas, providências que extrapolam a estreita via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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129 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO EXECUTIVO EM TEMPO DETERMINADO - MEIOS FÍSICOS DE PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO - PODER FISCALIZATÓRIO - LIMITES - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Não se olvidando da competência da Câmara Municipal de Virginópolis no exercício da atividade fiscalizatória dos atos do Poder Executivo, que devem consagrar os princípios da publicidade (CF/88, art. 37, caput) e da transparência (Lei Complementar 101/2000 e Lei 1.257/11), patente o excesso praticado pelo Poder Legislativo ao determinar os meios de divulgação do edital de licitação e a fixação de prazo para o envio de cópia de todos os processos licitatórios para a Câmara Municipal. ... (Continua)

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130 - STJ. Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Legalidade de cobrança pelo uso. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando compelir a concessionária da Via Anhanguera a permitir que a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL realize obra, com a consequente ocupação transversal de faixa de domínio no Km 59 + 186m, no Município de Jundiaí, sem ônus. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Administrativo. Serviços públicos. Concessionárias. Cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária. Previsão contratual. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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132 - STJ. Corrupção ativa. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Inocorrência de mutatio libelli e de reformatio in pejus. Tipicidade da conduta imputada ao réu. Crime formal. Desnecessidade de prévia solicitação de vantagem indevida pelo agente público. Suficiência da promessa de pagamento indevido para que ato de ofício seja praticado com infração de dever funcional. Coação ilegal inexistente.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO.

Concessionária de rodovia. Multa imposta por ARTESP. Anulação. Falta de remoção da massa verde resultante da poda. Tipificação. Não execução de poda manual ou mecanizada de gramados. Sem erro de tipificação da conduta. Serviços de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal incluem a remoção da massa resultante da poda. Edital de Concorrência Pública Internacional 005/2008, Anexo 6, item 2.3, b.1. Portaria 16/2021. Determina a continuação, em 2020, dos serviços de conservação de rotina, como de poda manual ou mecanizada de gramados, com a retirada da massa verde. art. 4º. Não demonstrado que a autora tenha obtido aprovação da ARTESP para prorrogação dos prazos. Trabalhos de conservação de interesse da segurança dos usuários. Cabe a multa contratual tanto pela falta quanto pela desconformidade. Falta de notificação prévia para a execução dos serviços. Contrato de concessão firmado posteriormente ao TAM Coletivo 2006/01. Notificação prévia para execução dos serviços não realizados sem previsão no edital de licitação e no contrato celebrado Serviços executados pela Concessionária após as datas-limite. Penalização precedida de processo administrativo, com ampla defesa da contratada, sem motivo de invalidade. Obrigação da concessionária de manutenção da rodovia de forma rotineira e espontânea, para segurança dos usuários. Pretensão anulatória rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 95.275,56... (Continua)

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134 - STJ. processual civil. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas do contrato de concessão e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que, «consoante previsão no edital acima transcrito, não se mostra necessária qualquer notificação pelo órgão fiscalizatório acerca do descumprimento contratual, sendo suficiente para caracterizar a infração o inadimplemento da obrigação contratual, após o lapso de vinte e quatro horas da verificação pela própria concessionária da existência do buraco/panela". Consignou que o início da contagem do prazo não depende de notificação da concedente, por ser obrigação da contratada proceder à manutenção frequente das rodovias que administra e que, comprovando-se a existência de três buracos em 3.7.2017, tendo- se efetuado o conserto somente em 26.7.2017, deve ser mantida a penalidade de multa e o valor total arbitrado, porquanto cada buraco representa uma infração, conforme Anexo 1 do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/2001. ... (Continua)

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135 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Mandado de segurança na origem. Violações do CPC, art. 535, II inexistentes. Negativa de vigência ao CPC, art. 267, VI. Perda do objeto. Exigência técnica. Serviços de publicidade. Registro no cenp. Proporcional e razoável. Previsão legal. Lei 12.232/2010, art. 4º, § 1º.

1 - Recursos especiais interpostos com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença, na qual se determinou a habilitação de empresa que havia sido desclassificada em certame, por não ter atendido requisito previsto no Edital. ... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Procedimento licitatório. Ofensa aos ditames do edital. Os procedimentos licitatórios devem observância aos ditames previstos na Lei 8.666/93, pois, têm por finalidade permitir que a Administração Pública busque a proposta mais vantajosa, em termos de qualidade do serviço e preço a ser pago pelo mesmo, dentre os habilitados. O procedimento licitatório deve respeitar uma sucessão de atos destinados a dar publicidade às necessidades da Administração Pública, oportunizando que todos os interessados, devidamente habilitados, possam participar do processo, sendo selecionada, ao final, a proposta mais vantajosa ao interesse público. A Parte Ré, ao divulgar o novo resultado da licitação, utilizou-se do mesmo instrumento para declarar a Parte Autora desclassificada por não apresentar a CND, quando convocada para celebração do contrato. Documentos apensados aos autos demonstram a divulgação do resultado do recurso da empresa FE Intermodal Eireli EPP, com a consequente desclassificação da Parte Autora, não havendo qualquer publicação, por parte da Ré, sobre a sua convocação para a celebração do contrato ou apresentação da CND, cujo prazo para apresentação era de 03 dias prorrogáveis, por mais 03 (três) dias, contando da convocação da participante vencedora para celebrar o contrato, como determinado na cláusula 9, item 9.1 e 9.2 do edital de licitação. Parte Ré que não seguiu, regularmente, a previsão trazida em seu próprio edital, suprimindo o direito da Parte Autora de participar do certame em questão. Poder Judiciário tem a atribuição de proceder à análise da legalidade do ato administrativo. Contudo, não há nos autos prova suficiente de que isso tenha ocorrido. Parte Apelada não se desincumbiu a contento do ônus que lhe impunha o CPC, art. 373, II. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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137 - STJ. Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.

«... Nos termos do Lei 8.666/1990, art. 109, § 4º, os recursos administrativos contra atos da Administração decorrentes da aplicação da lei de licitações serão dirigidos à autoridade superior. ... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Autor que argumenta pela ilicitude de aditamento contratual de objeto constante do edital de licitação, além de sustentar que a licitante vencedora não ofertou proposta mais vantajosa, a justificar lesão ao erário - Narrativa dos fatos distantes da realidade apresentada pelos documentos acostados aos autos, pois o Autor, mesmo ciente de que houve a inclusão de mais um veículo em aditamento contratual, insiste em comparar o valor da proposta vencedora com momento contratual distinto e com um veículo a menos na proposta paradigma (segunda colocada) - Aditamento contratual que observou o limite de 25% do valor do objeto contratual previsto em lei - Valor da proposta mais vantajosa devidamente apurada para o objeto de seis e sete veículos, em fases distintas do contrato administrativo - Requisitos legais da tomada de preço preenchidos - Litigância de má-fé - CPC, art. 80 - Rejeição dos pedidos do Autor que não gera, no caso, litigância de má-fé - Ausência de elemento subjetivo capaz de dar ensejo à sanção, nem dano processual à parte contrária suficiente a justificar a aplicação da multa - Isenção às custas judiciais e ao ônus da sucumbência - Art. 5º, LXXIII, da CF/88- Sentença parcialmente reformada para afastar a multa por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de custas judiciais e demais verbas sucumbenciais - Apelação parcialmente provida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

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139 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Possibilidade. Distinguishing estabelecido no julgamento dos EResp985.695/RJ. Honorários recursais devidos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, esta Corte Superior de Justiça adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)

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140 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de mútuo. Alegada finalidade habitacional apta a ensejar a isenção do iof. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pela finalidade mercantil dos contratos celebrados pela empresa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil. Ação anulatória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Recurso especial provido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem consórcio de empresas ajuizou ação anulatória em desfavor do Estado de São Paulo questionando edital de licitação e contrato administrativo de concessão. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. Trata-se de agravo interno interposto pelo ente público contra decisão que deu provimento ao recurso especial do demandante.... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Transferência de imóvel oriundo de licitação. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap seja compelida a adotar o preço de R$ 66.450.000,00 (sessenta e seis milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), sem qualquer atualização, para outorga do instrumento de transferência do imóvel oriundo da licitação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar que a ré promova o abatimento do valor da caução antes de atualizar monetariamente o valor da proposta formulado pela parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973 inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Apontada violação aos arts. 422, 476, 477, 884 do Código Civil e 3º, 40, § 2º, 43, IV, e 66 da Lei 8.666/93. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital de licitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/08/2017. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Vícios na licitação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão de origem não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - A alegação de julgamento em conjunto ao do AREsp 1.202.361/SP não merece deferimento, uma vez que se trata de inovação recursal, além de inexistir identidade de fatos e causa de pedir entre as ações, pois a presente demanda cuida de questionamentos acerca de vícios contidos no edital de licitação, enquanto aquela envolve a fase de adjudicação do objeto da mesma licitação. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Regularidade do edital de concorrência internacional. Concessão de serviços de transporte público regular intermunicipal de passageiros. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas, bem como relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anular Edital de Licitação Internacional, sob o argumento de que contém irregularidades, que, embora impugnadas pelo TCE, não foram sanadas. A sentença concedeu em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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147 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Faixa de domínio. Cobrança pela utilização por concessionária de serviço público. Possibilidade. Distinguishing estabelecido no julgamento dos EResp Acórdão/STJ. Honorários recursais. Hipótese de provimento do recurso e reversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, o STJ adotou a tese de que o poder concedente, com base na Lei 8.987/1995, art. 11, poderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se, com isso, que uma concessionária de serviço público exija de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio. ... (Continua)

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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Direito líquido e certo. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital de licitação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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149 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de faixa de domínio. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Concessionária de serviço público. Possibilidade de cobrança, desde que prevista em contrato. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

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150 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Anulação. Recurso provido.

1 - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos da Lei 8.666/93, art. 49 e das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente. Nesse sentido: MS 12.047/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS 1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992.... (Continua)

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