(DOC. VP 250.3180.5364.9246)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de faixa de domínio. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Concessionária de serviço público. Possibilidade de cobrança, desde que prevista em contrato. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 975.097/SP/STJ, concluiu pela possibilidade de «o poder concedente, na form

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