(DOC. VP 180.2803.0002.4400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973 inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Apontada violação aos arts. 422, 476, 477, 884 do Código Civil e 3º, 40, § 2º, 43, IV, e 66 da Lei 8.666/93. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital de licitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/08/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que negara provimento ao Recurso Especial da parte embargante, pela inexistência de ofensa, pelo acórdão de 2º Grau, aos arts. 131,

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