(DOC. VP 220.6231.1572.5551)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que, para modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à necessidade de notificação da concessionária para o início da contagem do prazo de reparo, imprescindível proceder ao reexame do Edital de Licitação, do Termo Aditivo e Modificativo do Contrato, e do conjunto fático probatório, o que é vedado neste momento processual, ante os óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode analisar o pedido de manifestação

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