(DOC. VP 202.8994.8003.2800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Recurso extraordinário 581497/RO/STF. Hipótese diversa. Distinção entre ocupação. Inovação recursal. Possibilidade de cobrança desde que prevista no edital. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A hipótese dos autos é distinta do entendimento firmado pelo STF, no julgamento proferido no RE 581.497/RO/STF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27/8/2010, o qual tratou acerca da impossibilidade de cobrança de taxa pelos municípios em razão do uso do espaço público munic

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