Jurisprudência sobre
edital de licitacao

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A inicial veio instruída com cópia do edital de licitação e do contrato firmado entre as partes, das notas fiscais dos serviços prestados e da notificação extrajudicial para pagamento da obrigação. De acordo com a Lei 14.010/2020, art. 3º, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), os prazos prescricionais foram considerados impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor dessa lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020, por período superior a quatro meses. Frise-se que se trata de obrigação líquida e com termo certo, motivo pelo qual não é necessária a notificação do devedor para o seu pagamento. Nota fiscal mais antiga que teve vencimento em 21/05/2016. Prescrição que ocorreria em 21/05/2021. Prorrogação do termo ad quem do prazo prescricional do final de maio para o início de outubro de 2021. Execução de título extrajudicial que foi ajuizada em 18/08/2021. Inocorrência da prescrição. O Estado afirmou que não tem como atestar a efetiva entrega das mercadorias através da documentação acostada aos autos. Ocorre que nas notas fiscais constam o nome do servidor e do carimbo da Secretaria de Fazenda. Pretendesse o executado, de fato, comprovar que não recebeu as mercadorias, deveria ter identificado o funcionário responsável pelo recebimento, indicando a lotação e a afirmação de que não receberam o material presente nas notas. Contudo, isso não aconteceu. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concorrência pública. Microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência de documentação não obrigatória. Segurança parcialmente concedida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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153 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... (Continua)

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154 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo. Contrato administrativo. Precedido de licitação modalidade leilão. Ausência de comprovação dos requisitos ensejadores ao deferimento da medida. Descabimento. Agravo improvido.

«1 - A presente via representa tipo de garantia constitucional que deve dirigir-se - segundo vetusto entendimento jurisprudencial e de acordo com o texto constitucional - contra ato emanado de autoridade estatal o qual viole direito líquido e certo do Impetrante, quer por ilegalidade, quer por abuso de poder. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é possível a uma concessionária de serviço público exigir de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11, desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Entendimento do STF naADI 3.763. Não aplicação. Distinguishing. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo a decisão agravada de nenhuma omissão a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 489 (CPC). ... (Continua)

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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rescisão contratual. CPC/2015, art. 322, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requerimento para entrega de imóvel similar. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perdas e danos. Lucros cessantes. Interpretação de cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado - CPC/2015, art. 322, § 2º - , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Município de Igarapava. Pretensão de ressarcimento ao Erário Municipal da diferença entre o valor pago pelo ente público pelo fornecimento de medicamentos decorrente de processo licitatório e o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Lei 10.742/2003. Admissibilidade. arts. 2º e 6º, I e V, da Lei 10.742/2003, que conferem à CMED poder para regular a comercialização de medicamentos no país. Amplitude do poder regulatório chancelada pelo STF no ROMS 28.487. Resolução 3/2011 que disciplina o teto de preços na venda de fármacos à Administração Pública. Normas que evidenciam o dever da licitante de, independentemente de previsão expressa no edital de licitação, observar os limites de preço estabelecidos pela CMED quando da formulação de sua proposta. Ausência de menção desse dever no edital que não justifica a imposição ao Município do ônus de suportar o prejuízo causado pela requerida, que agiu em desacordo com os comandos normativos regulatórios de sua atividade econômica. Aplicação do princípio da razoabilidade. Descumprimento pela Administração do dever de verificação da compatibilidade da proposta apresentada com a legislação pertinente que já foi objeto de apuração e apontamento pelo TCE, não se prestando a justificar o não ressarcimento do sobrepreço incontroversamente verificado. Erro cometido pela Administração que deve ser sopesado com seu comportamento posterior de buscar sanar o prejuízo ao erário por meio do ajuizamento da presente ação de ressarcimento do sobrepreço. Observância aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da vedação ao enriquecimento sem causa. Entendimento do STJ, em situação análoga, no sentido de que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode ser invocado para que as partes se esquivem de cumprir obrigação prevista em lei, pois aquele postulado só pode prevalecer quando a regra do edital está em conformidade com a norma legal expressa ou quando não a contraria diretamente. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, - em que pese não seja cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, pela ocupação de área pública - ; na hipótese como a dos autos, na qual haja conflito entre particulares a respeito de bem público, pode-se falar em posse. Nesse ponto, o aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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161 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. ... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude da não manutenção do nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto. Alegação de pela concessionária de que não teria havido notificação prévia para que fosse possibilitado à autora sanar o vício apontado. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO AUTOR - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada pelo Consórcio Enger-Hagaplan-Planservi em face do Município de São Bernardo do Campo postulando o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 046/2011 SA 200.2 e a cobrança de serviços prestados e alegadamente não pagos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ente público. ... (Continua)

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164 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de sociedade de advogados. Prestação de serviço. Edital. Formalismo. Excesso. Inabilitação. Descabimento. Exibição de documento em duplicidade. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Descumprimento do edital. Rigor e formalismo excessivos.

«1. Da cláusula descumprida. Exigência de que se juntasse em duplicidade determinados documentos, para o fim de comprovar o tempo de inscrição da sociedade junto à OAB e o tempo de inscrição dos advogados que integram a sociedade. ... (Continua)

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165 - STJ. Administrativo. Fornecimento de gás. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio para passagem de dutos pelo subsolo. Previsão no contrato de concessão respectivo. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão da legalidade da cobrança pecuniária pelo uso de subsolo em faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra para passagem de gasoduto. ... (Continua)

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166 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

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167 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.»
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Reajuste. Marco inicial. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração e de indicação do dispositivo legal violado.

1 - Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar o termo inicial do reajuste debatido e sua previsão contratual, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a análise do edital de licitação e do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. Prevalência da disposição legal. Manutenção do entendimento da Primeira Seção explicitado no acórdão paradigma. Provimento.

«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que consignou não ser possível - no caso - a cobrança de concessionária de distribuição energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida, em razão da existência do Decreto 84.398/1980. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Segundos embargos de declaração. Manifestação protelatória.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos réus pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante ao ressarcimento integral do dano; à suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 anos; à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... (Continua)

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171 - TJMG. Licitação. Documentos exigidos no edital. Agravo de instrumento. Licitação. Participação independente da apresentação dos documentos exigidos no. Edital. Substituição pelo certificado de registro cadastral. Ausência de previsão editalícia. Plausibilidade do direito não demonstrada. Liminar. Impossibilidade

«- Não comprovada a plausibilidade do direito alegado, pela impetrante, quanto à ilegalidade ou excessividade da exigência de apresentação de documentos exigidos no edital da licitação, não pode ser deferida a liminar pleiteada.... (Continua)

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172 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação para contratação de serviço de vigilância. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegalidade do ato que declarara inabilitada a licitante, ora impetrante, bem como da contratação de empresa impedida de contratar. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática e interpretação das cláusulas do edital de licitação. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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174 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Consórcio. Empresa líder. Representante legal. Representação processual. Ausência de irregularidade. Licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Vencedor. Isenção. Violação. Princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo. Ilegalidade. Licitação. Concorrência. Técnica e preço. Copa 2014. Consultoria em engenharia. Consórcio. Representação. Proposta. Desclassificação. Avaliação. Edital. Requisitos. Cd-rom.

«1. Os consórcios de empresas - que, por força de lei, não têm personalidade jurídica - são representados, na forma do contrato, pela sociedade-líder. Afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder. ... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo. Ação civil. Transporte intermunicipal de passageiros. Licitação. Necessidade. Incompetência territorial. Abrangência municipal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litisconsortes. Necessidade. Súmula 7/STJ. Inadequação da via eleita. Direito local. Súmula 280/STF. Prorrogação de contratos precários de concessão de serviço público. Descabimento.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública contra o ente estadual - Secretaria Estadual de Transportes - Setrans objetivando condená-lo na obrigação de fazer consistente em publicar, no prazo de noventa dias, edital de licitação para contratação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros das cidades de Altos, Coivaras e Pau Darco do Piauí para Teresina. ... (Continua)

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176 - TAMG. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Empate. Sorteio. Edital. Previsão.

«O fato de ter ocorrido empate entre os licitantes, tendo em vista que todos apresentaram propostas com os mesmos valores, assegura ao presidente da comissão de licitação proceder à iniciativa do sorteio entre os concorrentes, uma vez que tal circunstância foi prevista no edital de convocação.... (Continua)

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177 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«... Consoante o ensinamento de Carlos Ari Sundfeld, «a formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais exigências limitam a competição no certame licitatório, pois resultam no alijamento de todos aqueles que, não podendo atendê-las, vêem-se privados da oportunidade de contratar com o Estado. Está-se aqui, no entanto, perante uma limitação perfeitamente legítima à ampla possibilidade de disputa nos mercados públicos, que a licitação visa a propiciar; trata-se simplesmente de fazer prevalecer o interesse público (qual seja: o de não correr o risco de contratar com empresas desqualificadas) sobre o interesse privado (a saber: o de obter o máximo possível de negócios) («A Habilitação nas Licitações e o Atestados de Capacidade técnico-Operacional, «in «Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 100/101). Hely Lopes Meirelles ensina, ainda, que «é lícito à Administração não só verificar a capacidade técnica teórica do licitante, como sua capacidade técnica efetiva de execução - capacidade, essa, que se convencionou chamar operativa real. Advirta-se que grande parte dos insucessos dos contratados na execução do objeto do contrato decorre da falta de capacidade operativa real, não verificada pela Administração na fase própria da licitação, que é a da habilitação dos proponentes («Licitação e Contrato Administrativo, 12ª ed. Malheiros Editores, 1999, p. 130). Conclui-se, portanto, que a exigência de demonstração de qualificação técnica dos licitantes, através da apresentação de atestados comprovando experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, não viola o disposto no Lei 8.666/1993, art. 30, § 1º. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

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178 - TJMG. Licitação para serviço de táxi. Expectativa de direito. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação do município de belo horizonte. Serviço de transporte de passageiros por táxi (edital 02/2012). Candidato classificado além do número de permissões licitadas para pessoas naturais. Mera expectativa de direito. Nova licitação dirigida a pessoas jurídicas (edital 06/2012). Objeto diverso. Segurança denegada

«- Na licitação para o serviço de transporte de passageiros por táxi, dirigida a pessoas naturais, o candidato classificado além do número de permissões licitadas tem mera expectativa de direito à delegação. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização pela prática de ato que causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da administração pública (Lei 8429/1992, art. 10, VIII e art. 11, I). Direcionamento do certame. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Subsistência da condenação por prejuízo ao erário. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Favorecimento da empresa vencedora e seu proprietário. Dolo comprovado. Relação de parentesco entre as esposas do chefe do poder executivo e proprietário da empresa. Alteração da atividade econômica no estatuto social pouco antes do edital de licitação. Licitação sob modalidade carta-Convite. Única licitante a cumprir os requisitos edilícios. Valor mínimo do dano ao erário decorre da adjudicação em valor superior ao orçamento básico global. Inobservância critério de aceitabilidade. Quantificação do dano total causado ao erário a ser apurado em liquidação de sentença. Aditivo contratual quatro meses após a adjudicação. Mera revaloração jurídica dos fatos. Inaplicabilidade publicação no djen/cnj de 31/12/2024. Código de controle do documento. 6abe5b59-Fc2a-492a-Bb23-Fa045e9de593 súmula 7/STJ. Comprovados os elementos objetivo e subjetivo da conduta. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, que sustentou, em síntese, que o então prefeito do município de Jaboticabal/SP, no ano de 2009, em ofensa à licitude do processo licitatório, direcionou a licitação à empresa vencedora visando não só beneficiá-la como também a seu proprietário.... (Continua)

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180 - STJ. Administrativo. Licitação. Exigências não previstas no edital. Ilicitude. Empresa recém criada. Demonstrativos financeiros.

«Se o edital dispensa as empresas recém criadas de apresentarem balanço e demonstrações financeiras, não pode a comissão de licitação - a pretexto de responder consultas - tornar obrigatória tal documentação.... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação para contratação de escritório de advocacia. Certames e contratos superpostos. Direcionamento em benefício de um mesmo escritório. Ausência de dotação orçamentária suficiente. Nulidade dos contratos. Ofensa aos princípios da administração pública. Violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise das regras do edital de licitação. Súmula 5/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com condenação por atos de improbidade administrativa ajuizada contra Fernando José Pinto, Pedro Paulo Pinto, José Donizetti Gonçalves, Advocacia Donizetti S/C e Município de Delfinópolis, requerendo a declaração de nulidade dos contratos 019/2003 e 044/2003, celebrados entre o Município e o quarto réu, além da condenação dos quatro primeiros requeridos nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, inclusive o ressarcimento dos danos causados ao Erário. ... (Continua)

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182 - STF. Admininistrativo. Licitação. Edital. Vinculação tanto dos contratantes quanto da Administração Pública. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º, § 1º e 41.

«... Por seu turno, o parágrafo único do art. 4º desse diploma legal é categórico ao estabelecer que o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, enquanto o art. 41 estatui que «a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Assim também o Decreto 2.521/98, que dispõe sobre a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, cujo art. 15 praticamente reproduz o citado texto do art. 3º da Lei de Licitações. ... (Continua)

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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Contratação de mão de obra. Cláusula editalícia que veda a participação de cooperativa. Necessidade de subordinação. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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184 - STJ. Administrativo. Fornecimento de gás. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio para passagem de dutos pelo subsolo. Previsão no contrato de concessão respectivo. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo. Fornecimento de gás. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio para passagem de dutos pelo subsolo. Previsão no contrato de concessão respectivo. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão da legalidade da cobrança pecuniária pela utilização da faixa de domínio da rede ferroviária em Barra Mansa para a passagem de gasoduto. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Concessão. Rodovia. Distribuição de serviços de telefonia. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Revogação de doação de imóvel público. Pedido de indenização pelo não cumprimento dos encargos. Pedidos parcialmente procedentes. Revogação da doação. Reversão ao município. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 211/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Súmula 284/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de revogação de doação de imóvel público, combinada com pedido de indenização em razão do não cumprimento de encargos estabelecidos em edital de licitação da modalidade concorrência pública. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a revogação da doação do imóvel, com a reversão ao município. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para readequar a distribuição do ônus sucumbencial. ... (Continua)

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188 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Nulidade. Vício discriminatório. Transporte coletivo urbano. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Município de uruguaiana. Alegação de nulidade do edital. Interesse de agir.

«A simples ausência de participação do certame, em virtude de não atender ao requisito de cláusula ora impugnada, não afasta a legitimidade ativa da autora, pois a renúncia ao direito subjetivo público de ação não se presume. A comprovação de vícios no Edital de Concorrência Pública 001/2000, cujo objetivo era a contratação de serviço de transporte coletivo urbano, enseja a sua nulidade e a do respectivo contrato administrativo. A inclusão de cláusulas vedatórias da participação de empresas que litigam de forma ativa ou passiva contra o Executivo Municipal, e beneficiam proprietários de imóvel e veículos, é vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Utilização de documento falso. Ofensa ao princípio da isonomia. Aplicação de multa e proibição de contratar com órgãos municipais. Lei 10.520/2002, art. 7º. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE ajuizou ação sob o rito ordinário em desfavor de Induspel Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Narrou que realizou licitação em que a ré sagrou-se vencedora e contratada, tendo sido firmado de compromisso de compra e venda de imóvel público, mediante o pagamento de 120 prestações, que, contudo, não foram integralmente honradas pela ré. Afirmou que a cláusula nona do contrato firmado prevê que, em caso de mora, ocorre a rescisão automática do contrato. E, mesmo notificada extrajudicialmente, não houve êxito quanto à indenização pelas benfeitorias e a reaver as quantias contratualmente estabelecidas. A ré opôs reconvenção. ... (Continua)

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191 - TJRS. Administrativo. Objeto da licitação. Serviço. Modalidade do pregão. Nulidade do edital. Não verificada.

«Não há falar em nulidade do Edital somente em decorrência da definição do objeto da licitação como serviço comum. Saliente-se que se indicia possível a licitação na modalidade pregão, uma vez que existente projeto básico, de execução singela, e que está presente a regulamentação a respeito dos materiais que devem ser aplicados. Precedentes do STJ. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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192 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Edital.

«As regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada por Paulo & Maia Supermercados Lago Sul Ltda. contra Distrito Federal, Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e NG Administração e Incorporação de Imóveis Ltda. objetivando a declaração de nulidade parcial do edital de licitação 8/2016, que determinou a venda de imóvel sito no SHIS, QI 5, Bloco A, Lago Sul, Brasília-DF, bem como a determinação de apuração dos valores relativos às benfeitorias erigidas no imóvel. ... (Continua)

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194 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade, para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T. Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/RJ, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 25/02/2002; REsp 202.157/PR, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 21/02/2000. ... (Continua)

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195 - STJ. Administrativo. licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Capacitação técnico-operacional. Legalidade (Lei 8.666/93, art. 30, § 1º).

«A exigência, em edital de concorrência, de capacitação técnico-operacional para obras de vulto não importa em restrição ao universo da concorrência.... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório para execução de obras. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Perda do objeto da impetração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Não ocorrência acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade da desclassificação da parte agravada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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197 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Pedido de liminar, visando declarar inabilitada empresa vencedora em licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, realizada pela impetrada em 2009, por não ter apresentado documento exigido no edital. Lei 12.016/2009.

«Embora a modalidade «pregão, na forma eletrônico, vise agilizar o procedimento licitatório, não afasta os princípios norteadores do mesmo, dentre eles o da legalidade. No edital do certame em tela estão previstos, no item 1.2 da seção III, os documentos necessários à habilitação, dentre os quais está o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, constando no item 1.4, da mesma seção, que não serão aceitos «protocolos de entrega. ou «solicitação de documento. em substituição aos documentos requeridos no edital. Se a empresa vencedora descumpriu tais regras do edital, visto que apresentou o referido termo de licença relativo a 2008 e protocolo de pedido de revalidação do mesmo, correta a sentença que concedeu a ordem, para declará-la inabilitada. Recurso desprovido.... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas.... (Continua)

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199 - TRF1. Administrativo. Licitação. Edital com previsão de correção monetária do preço pelo IGP-DI. Pretensa celebração de contrato sem correção alguma com a invocação do princípio da isonomia em relação a contratos posteriores. Inadmissibilidade.

«Havendo previsão expressa no edital de que as parcelas devidas, como pagamento de contrato de permissão, serão objeto de correção monetária pelo IGP-DI, carece de «fumus boni iuris a pretensão de celebrar o contrato mediante o pagamento do preço sem correção monetária alguma, sob a invocação de princípio da isonomia com o estipulado em editais de licitações posteriores.... (Continua)

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200 - TJSP. Liminar. Requisitos. Mandado de Segurança. Licitação. Concorrência internacional. Edital. Alegação de ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Suspensão da licitação. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (Lei 12016/2009, art. 7º, III). Edital de concorrência internacional. Alegação de tratamento tributário privilegiado com ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no edital. Existência de regras de equalização (art. 42, § 4º, Lei 8666/93) . Ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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