(DOC. VP 378.5232.3111.0290)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

Município de Igarapava. Pretensão de ressarcimento ao Erário Municipal da diferença entre o valor pago pelo ente público pelo fornecimento de medicamentos decorrente de processo licitatório e o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Lei 10.742/2003. Admissibilidade. arts. 2º e 6º, I e V, da Lei 10.742/2003, que conferem à CMED poder para regular a comercialização de medicamentos no país. Amp

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