(DOC. VP 176.4170.0000.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo. Contrato administrativo. Precedido de licitação modalidade leilão. Ausência de comprovação dos requisitos ensejadores ao deferimento da medida. Descabimento. Agravo improvido.

«1 - A presente via representa tipo de garantia constitucional que deve dirigir-se - segundo vetusto entendimento jurisprudencial e de acordo com o texto constitucional - contra ato emanado de autoridade estatal o qual viole direito líquido e certo do Impetrante, quer por ilegalidade, quer por abuso de poder. 2 - Com o advento da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013 - as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica vincendas e não prorrogadas, serão licitad

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