(DOC. VP 815.4231.4562.5163)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública, cujo objetivo era compelir o Estado a promover a reforma e adequação do prédio do Fórum da Comarca para garantir acessibilidade. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal na medida em que o Tribunal de Justiça informou a construção de novo prédio para abrigar o Poder Judiciário da comarc

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