(DOC. VP 211.0474.9003.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório para execução de obras. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Perda do objeto da impetração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Não ocorrência acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade da desclassificação da parte agravada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a preliminar de perda de objeto do feito, concedeu a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora requerida, no qual busca desconstituir ato que a inabilitara em procedimento licitatório destinado à execução de obras de drenagem, pavimentação asfáltica, passeios e ciclofaixa

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