(DOC. VP 103.1674.7199.2100)

STJ. Administrativo. Licitação. Exigências não previstas no edital. Ilicitude. Empresa recém criada. Demonstrativos financeiros.

«Se o edital dispensa as empresas recém criadas de apresentarem balanço e demonstrações financeiras, não pode a comissão de licitação - a pretexto de responder consultas - tornar obrigatória tal documentação.»

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