Jurisprudência sobre
edital de licitacao
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401 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Guarda municipal. Candidato que não possui a altura mínima requerida no edital do certame. Limitação não prevista na legislação ordinária. Exigência editalícia que não prevalece. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal está em que é necessária Lei para que seja exigido limite mínimo de altura em Concurso Público, não bastando a previsão editalícia.... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE LINHAS PARA TRANSPORTE ALTERNATIVO (VAN). MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO. PEDIDOS QUE FORAM FUNDAMENTADOS NO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE FOI CONSIDERADO INABILITADO PARA O CERTAME. APELANTE QUE ADMITIU NÃO TER APRESENTADO PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL E INJUSTIÇA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUESTIONAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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403 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Ilegalidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese recursal não debatida. Não oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pregão eletrônico. Impetrante prejudicada pelo critério de julgamento previsto no edital. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A tese recursal, segundo a qual «todos os licitantes tinham conhecimento de que a licitação realizar-se-ia 'por grupo', independentemente da regra do edital não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. ... ()
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405 - TJSP. Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.
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406 - TJSP. Mandado de segurança. Licitação. Pedido de suspensão do pregão e da adjudicação do objeto do certame. Alegação de irregularidade no procedimento administrativo, relativa ao edital. Medida liminar indeferida. Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Razoabilidade do prestígio à presunção de legalidade do ato administrativo até a sentença, com formação do contraditório. Agravo de Instrumento não provido
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407 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Ministro de estado. Contratação de serviços de radiodifusão sonora. Anulação do ato que declarou a habilitação do licitante. Fase posterior ao julgamento das propostas. Possibilidade. Certidão de regularidade fiscal. Exigência legítima. Vinculação ao edital. Não sujeição ao fisco estadual. Necessidade de comprovação no momento adequado. Segurança denegada.
1 - Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Ministro de Estado das Comunicações que, após o julgamento das propostas, reconheceu a irregularidade fiscal da licitante vencedora, anulando o ato da Comissão de Licitação que a declarou habilitada para o certame, determinando a adjudicação do objeto licitado à concorrente seguinte na ordem de classificação. ... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Indenização pelos períodos de paralisação da obra determinados pelo poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem, com base na prova dos autos, não vislumbrou os requisitos autorizadores da indenização. Reexame de provas. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Termo inicial do prazo prescricional. Data do ato ou fato que originou o pedido de indenização. Análise da prescrição prejudicada ante o não reconhecimento do direito indenizatório. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ.
«1 - O caso tratado nos autos refere-se à pretensão da recorrente, Construtora Fernandes Ltda. (Confer), de receber indenização do recorrido, Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), por conta dos prejuízos decorrentes da paralisação, determinada pela autarquia estadual, da execução do contrato administrativo que teve como objeto a execução de obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica, de águas correntes, drenagem e serviços complementares no trecho Siderópolis-Treviso. ... ()
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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Ação popular. Impugnação de edital. Ilegalidades. Adjudicação superveniente. Execução contratual. Perda de objeto. Não-Caracterização.
1 - Inicialmente, não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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410 - STJ. Recurso especial. Apelação. Administrativo. Licitação. Questão de nulidade ou não do edital não apreciada pelo Tribunal «a quo. Questão necessário para o deslinde da controvérsia. Possibilidade do exame pelo STJ. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541.
«... A sentença de primeiro grau considerou indispensáveis os documentos, só sendo possível deles abrir mão nas hipóteses previstas no § 1º do art. 32, em se tratando de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão. O Tribunal não se manifestou a respeito, ficando somente na primeira parte meritória, a decadência. Entretanto, para se saber se o edital é nulo ou não, hipótese que, em sendo afirmativa, afastaria a decadência, por não ser possível a convalidação de um ato nulo, é indispensável que o Tribunal examine o edital, o que não foi feito pelo Tribunal de Justiça. Pergunta-se então: Poderá o STJ fazê-lo? Entendo que, na hipótese, como se conhece do recurso para haver posicionamento em torno da decadência, pode o Tribunal avançar para examinar a tese da nulidade do edital. Assim o faço, a pretexto da existência da chamada «causa madura de que nos falam os comentaristas do CPC/1973, ao ser acrescentado, pela Lei 10.352/2001 o § 3º do art. 515 da lei processual maior, «verbis: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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411 - STJ. Administrativo. Licitação. Violação de cláusulas do edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.o acórdão está assentado na análise das cláusulas editalícias. Desta forma, o conhecimento da pretensão do recorrente esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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412 - STJ. Mandado de segurança. Licitação. Administrativo. Telecomunica;cão. Serviço de radiodifusão. Compreensão de cláusulas editalícias. Interpretação menos tecnicista. Comprovação suficiente. Edital de Concorrência Pública 030/2000 - SSR/MC. CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, XXI. Lei 8.666/93, art. 3º.
«Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de inafastáveis realidades, sob pena da configuração de revolta contra a razão do certame licitatório. Desfigurada a condição especial da ação à liquidez e certeza (CF/88, art. 5º, LXIX), o pedido de segurança não tem a louvação do sucesso.... ()
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Afastamento do critério subjetivo na apreciação de recurso administrativo. Ilegalidade do ato inabilitador de concorrente. CF/88, arts. 5º, II, 37, XXI e LV, e 84, III. Lei 6.404/76. Lei 8.666/93. Lei 8.883/94. Lei 8.987/95. Súmula 473/STF.
«Habilitação técnica reconhecida pela via de créditos objetivos não pode ser derruída por afirmações de índole subjetiva, contrapondo-se às avaliações vinculadas às disposições editalícias. A legislação de regência louva os critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993; art. 44, § 1º, e Lei 8.987/1995, art. 14). ... ()
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415 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra sentença que concedeu parcial segurança para afastar a proposta comercial ofertada pela apelante. Licitação. Inclusão do valor da contribuição sobre o lucro líquido no valor da proposta ofertada pela vencedora do certame. Impossibilidade. Inteligência da cláusula 6.1.2, obs. 3, do edital. Despesa não transferível a terceiros. Recursos de apelação e adesivo improvidos.
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416 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Insurgência contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário. Alegação de atipicidade da conduta. Pretensão de reconhecimento da ausência de conduta do agravante em participação da comissão de licitação e concorrer para a elaboração do edital de dispensa. Pedido que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento a recurso ordinário quando não evidenciada nenhuma causa flagrante para o trancamento da ação penal que atribui ao agravante o crime de dispensa indevida de licitação. ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Aquisição de material escolar. Direito de presenciar a análise de amostras. Inexistência. Descumprimento dos requisitos do edital. Ausência. Necessidade de instrução probatória.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança que visa a anulação do resultado de recurso administrativo em que o impetrante pretendia a anulação do resultado de pregão, ao fundamento de que teria direito de acompanhar a análise das amostras apresentadas pelo licitante vencedor, bem como porque não teriam sido observadas diversas regras editalícias. ... ()
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418 - TJRS. Direito público. Licitação. Habilitação. Desclassificação. Descabimento. Edital. Formalismo. Excesso. Lei 8666 de 1993, art. 43 par-3º. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Desclassificação da empresa vencedora. Suspensão do certame. Abstenção ou cancelamento da contratação. Descabimento das medidas. Excesso de formalismo. Possibilidade de incidência do art. 43, § 3º, da Lei de licitações.
«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, superadas por outros elementos, bem como ainda passíveis de serem supridas conforme o disposto no Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa vencedora, suspensão do certame, nem a abstenção ou suspensão da contratação, pois as questões referentes às negativas fiscais e ao termo de encerramento do balanço, à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Questão decidida à luz do edital do certame. Ausência de prequestionamento da tese jurídica veiculada no recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF.
«1 - A discussão pretendida pelo agravante não foi objeto de exame na instância ordinária, a qual se limitou a apreciar a apelação à luz das disposições contidas no Edital do certame licitatório. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Critérios de desempate. Cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Oficiais da área de saúde das forças armadas. Limite de idade. Previsão na Lei e no edital. Legalidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a limitação etária para o exercício de cargo público, quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia, situação essa que abarca os profissionais da área de saúde das forças armadas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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422 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.
«2. Conforme o disposto no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 3º, «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fraude à licitação. Formação de quadrilha. Ré não encontrada. Citação por edital. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Fundamentação inidônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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424 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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425 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Igarapava. Licitação. Pregão eletrônico. Inabilitação da impetrante em recuperação judicial pela suposta não apresentação de plano de recuperação homologado Exclusão do processo licitatório pela ausência da exibição de documento que não exigido no edital. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame improvido
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426 - TJSP. Licitação. Habilitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica do licitante. Decisão administrativa lastreada nas disposições do edital. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 30. Capacidade técnica operacional do licitante que não se confunde com a qualificação técnica do profissional por ele indicado. Recurso não provido.
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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Cef. Alegação genérica de omissão no acórdão. Pregão eletrônico. Habilitação. Princípio da vinculação ao edital. Requisitos não atendidos. Pretensão de reexame de provas e de normas editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Empresa vencedora. Desclassificação. Descumprimento do edital. Concessão da segurança. Irregularidades no certame. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por L C F Lima - ME contra o Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo - CGL do Estado do Amazonas, objetivando: i) não proceder à adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico PE872/2018, referente à aquisição de microcomputadores para a Secretaria de Estado da Educação, à empresa PEG Comércio e Serviços de Informática, tendo em vista não cumprir com as exigências do edital licitatório e, ii) promover o prosseguimento do Pregão Eletrônico 872/2018-CGL, retornando os trabalhos atinentes ao procedimento licitatório, no intuito de convocar o habilitado imediatamente posterior. ... ()
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429 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Preliminares de descabimento do mandamus e de perda de objeto da ação afastadas. Mérito. Licitação. Afastamento da empresa agravada do processo licitatório por ausência de documentação. Ilegalidade. Lesão aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Documentos apresentados de acordo com o edital do certame. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A preliminar de inadequação da via mandamental não deve prosperar, pois com o advento da Lei 12.016/09, a matéria sofreu significativa inovação, uma vez que se estabeleceu que o mandamus poderá ser impetrado contra um ato administrativo desde que o recurso adequado para impugná-la não seja dotado de efeito suspensivo. Como o recurso administrativo previsto pelo lei 8.666/1991, art. 109, I, «a não é dotado de efeito suspensivo, verifica-se que o Mandado de Segurança em apreço reúne plenas condições de processamento. ... ()
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430 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Solicitação de abertura de novo certame durante o prazo de validade do anterior. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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431 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Solicitação de abertura de novo certame durante o prazo de validade do anterior. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()
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432 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração amparada em premissas equivocadas. Ilegalidade. Teoria dos motivos determinantes. Segunda deliberação. Anulação. Restabelecimento da data inicialmente fixada.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra apontado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para o ingresso na Atividade Notarial e Registral do Estado da Paraíba (Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça daquele ente federado) e ao Presidente do mesmo Tribunal, no qual alega que o Edital 002/2019 e o Edital Consolidador, de 27/3/2020, violaram direito líquido e certo do Impetrante ao ampliar o prazo final para apresentação dos títulos para o dia 3/12/2019, ofendendo princípios basilares do direito, tendo em vista que o Edital 001/2019, de 3/11/2019, fixou como data final para a aquisição de «todos os títulos» o dia 3/12/2013. ... ()
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433 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização da faixa de domínio concedida. Cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório em que a concessionária autora pretende a cobrança pelo uso da faixa de domínio concedida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido. ... ()
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434 - STJ. Mandado de segurança. Licitação. Vinculação ao edital. Interpretação das cláusulas do instrumento convocatório pelo Judiciário, fixando-se o sentido e o alcance de cada uma delas e escoimando exigências desnecessárias e de excessivo rigor prejudiciais ao interesse público. Possibilidade. Cabimento do mandado de segurança para esse fim. Lei 8.666/1993. Lei 12.016/2009.
«Licitação. Telefonia. Banda «B. O Edital, no sistema jurídico-constitucional vigente, constituindo lei entre as partes, é norma fundamental da concorrência, cujo objetivo é determinar o objeto da licitação, discriminar os direitos e obrigações dos intervenientes e o Poder Público e disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas. ... ()
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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL CMBH 1/2023 - PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - PROVA OBJETIVA ELIMINATÓRIA - PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO OBTIDA - REVISÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Inviável a concessão de tutela de urgência que importe em anulação de questão de concurso público sem a demonstração, por meio de prova idônea e judicialmente produzida, de que há incompatibilidade entre o conteúdo da questão e as normas editalícias, sendo certo que a revisão de questões pelo Poder Judiciário possui caráter excepcional e está limitada ao controle da legalidade do certame. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA PMERJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA NO EDITAL. SÚMULA 683/STF. AUSÊNCIA DE ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LEI ESTADUAL 433/81 ¿ QUE NÃO ESTABELECE IDADE MÁXIMA PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. LEI 3363/2000 QUE NÃO SE APLICA A CONCURSOS PÚBLICOS, POIS DIZ RESPEITO AO ALISTAMENTO DE ADOLESCENTES NA PMERJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segruança. Credenciamento de peritos junto à rfb. Exigência, no edital do certame, de domicílio na cidade de curitiba e região metropolitana. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital do certame. Impossibilidade de reexame, pelo STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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438 - TJSP. Licitação. Edital. Fixação de índice de liquidez corrente e índice de liquidez geral em valores superiores ao padrão aceito pela prática contábil e jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas que entende pela irregularidade da licitação e do contrato. Nulidade da licitação e do contrato. Reconhecimento. Improbidade administrativa caracterizada. Contrato cumprido. Serviços executados. Devolução do valor do contrato. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
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439 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concurso para seleção de projetos de arquitetura. Edital do certame que desvirtua o fim da espécie licitatória. Ilegalidade aferida. Anulação do certame e suspensão da contratação dos ganhadores. Possibilidade. Lei 9.784/1999, art. 53. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Os autos versam acerca de mandado de segurança impetrado com o objetivo de tornar sem efeito o ato que suspendeu a contratação dos vencedores do concurso de arquitetura promovido pela Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB e anulou o resultado do certame. ... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO RENOVADO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de gratuidade de justiça, formulado no curso de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de tentativa de citação por edital. ... ()
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441 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Divulgação pública. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento licitatório na modalidade leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público. Hermenêutica. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 31, caput e § 1º. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do Lei 14.133/2021, art. 79, parágrafo único, I. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei 8.666/1993. Ausência de direito líquido e certo. Direito processual civil. Recurso ordinário improvido.
A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Licitação. Seleção e contratação de banca de advogados. Impugnação do edital. Escritório não participante do certame. Irrelevância. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.666/1993, art. 41, § 1º. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Honorários advocatícios. Verba adequadamente fixada. Agravo não provido.
«1. Extrai-se do Lei 8.666/1993, art. 41, § 1º, que a legitimidade ativa para impugnar edital licitatório é conferida a qualquer cidadão ou pessoa jurídica. ... ()
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443 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação, pelo banco do Brasil, do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Conflito para declarar competente a 15ª Vara Cível de Brasília/DF e processar os feitos relacionados à validade do ato de revogação do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558), praticado pelo Banco do Brasil, bem como quanto aos contratos firmados pela instituição financeira decorrentes da revogação do referido procedimento licitatório. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Licitação. Consórcio de empresas. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Regras do edital. Interpretação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. o Tribunal de origem, ao declarar a legitimidade da ativa da ora agravada, sob fundamento de que «afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder, o fez com com base na interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Licitação. Ausência de participação da impetrante como licitante. Legitimidade para impugnar, via mandado de segurança, edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade. Requerimento, pela impetrante, da citação dos litisconsortes necessários. Agravo regimental provido.
«Se a impetrante reveste a qualidade de empresa cujo objetivo consiste na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui legitimidade para, pela via mandamental, impugnar edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade, ainda que não seja licitante. ... ()
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446 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Agravo de instrumento interposto pela parte recorrida. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do provimento do recurso. Nulidade do acórdão.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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447 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Pretensão de afastamento de exigências previstas em edital. Ausência de pedido de anulação do certame, que se encerrou com a adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras no curso da ação mandamental. Perda do objeto. Configuração, nas circunstâncias do caso. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que «a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado (fl. 450-e). ... ()
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448 - STJ. Administrativo. Concurso. Curso de formação de taifeiros. Limitação de peso previsto no edital. Inexistência de previsão legal.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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449 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Renovação de matrícula em curso superior. Solicitação formulada fora do prazo previsto em edital. Recusa desarrazoada por parte da instituição de ensino. Ordem concedida. Reexame necessário desprovido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. O objeto da ação mandamental em apreço consiste na obtenção de ordem judicial que assegure a renovação da matrícula da impetrante para o 5º período do curso de Direito (Semestre 2013.1), a despeito de a respectiva solicitação ter sido formalizada fora do prazo previsto em edital. ... ()
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450 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estado de Sergipe. Concurso público. Policial militar. Fixação de idade limite em edital. Impossibilidade. Previsão em Lei posterior. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. ... ()
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