Jurisprudência sobre
edital de licitacao

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Pregão. Violação do CPC, art. 535, 1973. Súmula 284/STF. Prestação de serviços. Necessidade de planilhas detalhadas de quantidade e preços unitários dos insumos. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Pregão. Regras. Inexistência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF. Cláusulas do edital. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Ensino superior. Ação coletiva que visa balizar regras de edital de vestibular. Sistema de cotas. Defensoria pública. Lei 7.347/85. Legitimidade ativa. Lei 11.448/07. Tutela de interesses individuais homogêneos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visando à obtenção de tutela jurisdicional que obrigue a instituição de ensino agravante a se abster de prever regra em edital de vestibular que elimine candidatos que não comprovem os requisitos para disputar as vagas destinadas ao sistema de cotas, possibilitando que esses candidatos figurem em lista de ampla concorrência, se obtiverem o rendimento necessário. Além disso, busca a Defensoria que o recorrente deixe de considerar, para fins de eliminação do candidato à vaga como cotista o fato de ter cursado qualquer ano de formação escolar no Ensino Fundamental ou Médio em instituição de ensino particular. O acórdão recorrido reformou a sentença a fim de reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública. ... (Continua)

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653 - TJSP. Ação popular. Patrimônio Público. Município de São Paulo. Licitação. Obras e serviços de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental de aterro sanitário. Alegação de dano pois as exigências do edital objetivavam reduzir o número de licitantes em prejuízo à competição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da aprovação do processo licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de vícios ou lesão ao erário. Invalidade, possibilidade o exame da questão, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Exame do mérito realizado em 2º grau, consoante o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, no mérito, julgar a ação improcedente.

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654 - TJRS. Direito público. Concurso público. Brigada militar. Ingresso. Limite de idade. Ilegalidade. Não configuração. Edital. Etapas do concurso. Cronograma. Inexistência. Previsibilidade. Inocorrência. CF/88, art. 37. Impessoalidade. Publicidade. Violação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Embargos infringentes. Reexame necessário. Cabimento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para ingresso. Possibilidade. Previsão constitucional e infraconstitucional. CF/88, art. 37. Impessoalidade e publicidade. Princípios da transparência e razoabilidade.

«I - Malgrado a previsão contida na Súmula 390/STJ, na espécie, cabível a interposição dos embargos infringentes, tendo em vista a falta de interesse recursal do embargante para o recurso de apelação, e ausência de recurso do Estado - reforma da sentença em reexame necessário - , com vistas à higidez do princípio da igualdade de partes no processo civil, sob pena do favorecimento da inércia do Estado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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655 - STF. Direito administrativo. Licitação. Destinação do imóvel. Alegada dissonância entre os termos do edital e as cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Suposta ofensa ao princípio da legalidade. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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656 - STF. Recursos extraordinários. Repercussão geral não reconhecida. Tema 628/STF. Administrativo. Licitação. Lei 8.666/1993 e Portaria MME 112/2006. Discussão sobre regras de procedimento licitatório. Controvérsia referente a cláusulas previstas em edital. Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Matéria a cujo respeito o plenário virtual desta Suprema Corte reconheceu inexistente a repercussão geral. Recursos extraordinários recusados. CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, I; e CF/88, art. 37, caput e XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 628/STF - Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.
Discussão: Recursos extraordinários em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, I; e CF/88, art. 37, caput e XXI, a possibilidade de modificação, pela Administração Pública, no curso de procedimento licitatório, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório.... (Continua)

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657 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

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658 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

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659 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de surgimento de vaga durante o período de validade do concurso, baseado em pedido orçamentário do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento para a realização de novo concurso. Direito líquido e certo à nomeação não configurado. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.

«1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade. ... (Continua)

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660 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Concurso para provimento de serventias extrajudiciais do estado do maranhão. Candidata sub judice que, por não possuir tutela provisória favorável no momento da escolha das serventias, não participou do ato. Atribuição posterior de serventia não disponibilizada no certame, sob pretexto do restabelecimento de liminar pela mesma autoridade que veio a autorizar tal delegação. Ato anulado pelo cnj. Manutenção da decisão. Ausência de amparo à decisão administrativa que excedeu a execução do provimento jurisdicional. Descumprimento explícito do edital, diante da limitação da oferta de vagas às disponíveis na abertura do concurso. Agravo regimental conhecido e não provido.

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661 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Constituição em mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação da devedora fiduciante para a purgação da mora. Edital. Ausência de esgotamento de todos os meios para a intimação pessoal. Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel e do procedimento expropriatório. Honorários advocatícios. Alteração do montante fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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662 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo majorado. Citação por edital. Réu solto e não localizado. Revelia decretada. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Correta observância dos CPP, art. 361 e CPP, art. 366. Redação anterior à edição da Lei 9.271, de 17/04/1996. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Texto Constitucional confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, mesmo quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Existência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação mediante certidão do tribunal de origem. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022 pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Licitação. Acórdão que consigna a previsão em edital da obrigação impugnada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Limite de idade previsto em Lei e no edital. Acórdão recorrido denegatório da segurança, por ausência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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665 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inércia do patrono constituído para se manifestar em alegações finais. Acusado solto e não encontrado. Intimação por edital. Remessa dos autos à defensoria pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes. Sentença de pronúncia. Observância da ampla defesa e do contraditório. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Negativa de provimento à insurgência recursal.

«1. A despeito de o recorrente possuir, num primeiro momento, advogado constituído, não foram apresentadas alegações finais, o que levou o Juízo da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE a realizar a intimação por edital para que fosse constituído novo defensor, sob pena de nomeação de defensor público, em estrita observância ao CPP, art. 263 - Código de Processo Penal. Inércia do causídico constituído para apresentação de alegações finais. Remessa dos autos à Defensoria Pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes. ... (Continua)

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666 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Licitação. Terreno ocupado pela denominada feira dos importados. Lei 8.666/93, art. 18. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Alteração de item editalício, para redução do valor. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Não observância. Nulidade da cláusula do edital. Aproveitamento das fases do certame não contaminadas pela nulidade que ora se declara. Ofensa aa Lei 8.666/93, art. 21, § 4º. Prejudicialidade. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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667 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Re 598.099/MS. Repercussão geral. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação da administração de limitação orçamentária, a inviabilizar a nomeação do candidato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionário de serviço público. Rodovia federal. Faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Utilização. Instalação de postes e fios. Remuneração exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição quinquenal. Cobrança prevista no contrato. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. - Novadutra contra Ampla Energia e Serviços S/A. objetivando a declaração de exigibilidade de remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra desde 1996, com a instalação de postes e fios de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Secretaria de estado de educação. Decisão que deferiu a liminar para suspender o processo licitatório lançado por meio do edital 001/2021. Inconformismo do impetrado. Provimento do recurso. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. II- Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.... (Continua)

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a liminar pela qual a agravante visava a que fosse determinada a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023 e que o agravado se abstivesse de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame - Pleito de reforma da decisão para a concessão da medida liminar - Cabimento - PRELIMINAR do agravado para que seja declarada a perda do interesse de agir do agravante - Não acolhimento - Adjudicação do objeto licitado que não acarreta a perda do interesse de agir na ação em que se alegam nulidades aptas a obstar a própria homologação/adjudicação do objeto licitado - Precedentes do STJ - MÉRITO - Envio tempestivo de arquivo por parte da agravante, por meio eletrônico, para sua habilitação no certame - Interessada PREGOEIRA que alegou a impossibilidade de visualização do arquivo enviado pela agravante - Possibilidade de se promover as diligências necessárias para que a agravante comprovasse o envio dos documentos tempestivamente, nos termos do item 19.12. do Edital do Pregão Eletrônico 048/2.023 - Consonância com os Princípios da Legalidade, Eficiência e do Interesse Público, além da possibilidade de contratação da agravante pela melhor oferta - Comprovação da boa-fé da agravante - Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder a liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão do Pregão Eletrônico 048/2.023, bem como para que o agravado se abstenha de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do edital do referido certame para os quais a agravante tenha sido inabilitada, até o julgamento definitivo da lide... (Continua)

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671 - TJSP. Licitação. Anulação. Prestação de serviços. Lanchonete/restaurante. Estação Rodoviária do Município de Bauru. Processo licitatório. Ausência de entrega de documento necessário para a habilitação da candidata. Exigência de apresentação, juntamente com a Certidão Negativa de Falência e Concordata, de documento emitido pelo órgão judiciário competente que relacione o distribuidor que na Comarca de sua sede tenha atribuições para expedir Certidões Negativas de Falência e Concordata e Processos de Recuperação Judicial ou Extrajudicial. Validade da exigência. Observância de parâmetros aceitáveis de discricionariedade. Respeito ao princípio da moralidade a ser observado em todos os procedimentos da Administração, observando-se a igualdade entre os concorrentes. Inexistência de irregularidade no edital. Verificação da ausência da capacidade da apelante para participar. Inabilitação válida. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Pretensão recursal voltada à reforma de decisão que indeferiu pedido liminar que visava suspender ato de exclusão do agravante no Pregão Eletrônico 193/2022 promovido pelo Município de Santana do Parnaíba, bem como suspender o andamento do certame. Impossibilidade. Agravante apenada nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/1993 - suspensão de participação em licitação. Embora a novel legislação (Lei 14.133/21) tenha delimitado o alcance dos efeitos das penalidades, o Edital do certame em questão estabeleceu que seria regido pela Lei 8.666/93, faculdade permitida no art. 191 da Nova Lei de Licitações. Ademais, existência de título judicial oriundo da Ação Civil Pública 1010889-63.2020.8.26.0529, no qual proíbe a municipalidade de contratar com empresas apenadas por outros órgãos públicos com base nos arts. 87, III, da Lei8.666/93 e 7º da Lei 10.520/02, independentemente do órgão sancionador. Exclusão do agravante que não se mostra teratológica. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.

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673 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Nulidade do procedimento demarcatório. Intimação dos interessados por edital. Prescrição da ação. Princípio da actio nata. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. A verificação da inexistência de ofensa ao princípio da competitividade, da afronta ao princípio da igualdade e da observância ao princípio da dialética, implica em necessário reexame das regras do edital e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes deste tribunal superior. Agint no aresp. 357.734/RS, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 19/12/2017 e agint nos edcl no REsp. 1.464.591/DF, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11/4/2017. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada, em princípio, na seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 357.734/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/12/2017 e AgInt nos EDcl no REsp. 1.464.591/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11/4/2017. ... (Continua)

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675 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Licitação realizada para contratação de empresa que realize a prestação de serviços de gerenciamento de terapia nutricional hospitalar, compreendendo o fornecimento de alimentação enteral, módulos e suplementos alimentares adultos e infantis, e fórmulas lácteas infantis das unidades da Secretaria Municipal da Saúde - SMS - Pretensão à desconstituição de ato que julgou a Impetrante inabilitada - Adequação - Elementos de capacidade técnica apresentados pela Impetrante que são compatíveis com as exigências editalícias - Ausência de especificação técnica da expressão «acompanhamento e controle informatizado no bojo do próprio Edital (item 10.2.3.1, «b) - Exigência de apresentação de alvará da vigilância sanitária que é contrária a ato da Municipalidade que dispensou expressamente tal documento em relação à Impetrante - Desconstituição do ato de inabilitação e de adjudicação que se impõe - Conferido prazo de 60 (sessenta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos arts. 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

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676 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rodovia concedida. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Irresignação quanto ao normativo infralegal a ser utilizado para o cálculo da quantia devida. Recurso interno contra decisão que, neste particular, não conheceu do apelo raro ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que entendeu serem aplicáveis as normas oriundas do der/SP em detrimento daquelas da artesp mediante a análise do contexto dos autos e, em especial, do regramento pelo qual se pautou a licitação. Assim, a reforma deste entendimento implica a revisão fático probatória e a reanálise de cláusula de edital licitatório, providências vedadas em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é farta em impedir a tramitação de Recursos Especiais que objetivam a reforma de julgamentos locais ou regionais fundados na interpretação das cláusulas/regramento da licitação. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.800.017/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.8.2019 e EDcl no AgInt no REsp. 1.344.680/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.11.2018, dentre outros. ... (Continua)

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677 - TJSP. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Autora que pleiteia as diferenças de correção monetária em razão da destinação de 5% (cinco por cento) do valor de cada medição, para garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Possibilidade. Empresa contratada para execução de obras de construção de Escola SESI no Município de Lençóis Paulista por meio de procedimento licitatório. Previsão contratual de retenção mensal de 5% (cinco por cento) do valor dos repasses, a título de garantia, a ser devolvida após o término do contrato, mediante a conclusão dos serviços. Valores restituídos sem a incidência de correção monetária. Inadmissibilidade. Correção monetária que constitui necessária recomposição da moeda em razão da perda de seu poder aquisitivo decorrente da inflação no período. Consectário devido, mesmo inexistindo previsão expressa do edital da licitação e dos termos do contrato. Recurso improvido.

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678 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia civil. Limitação etária. Previsão. Edital. Lei estadual. Possibilidade. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo e de indicação do preceito interpretado divergentemente. Ofensa a direito federal. Ato de governo local. Não configuração. Súmula 284/STF. Vulneração direta. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Interpretação de cláusula editalícia. Súmulas 05 e 07, do STJ.

«1. Pela alínea «a, inadmissível o recurso especial que não cumpre o requisito do prequestionamento de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado de forma reiterada. Preservação da integridade física e psíquica da vítima. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu não localizado inicialmente. Citação por edital e, posteriormente, por whatsapp. Mandado de prisão em aberto. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

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680 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Mandado de segurança. Impetração contra a inabilitação, por não ter atendido ao requisito da capacidade técnica. Exigência do edital concernente à comprovação de capacidade técnica atestada em nome da pessoa jurídica. Impetrante que apresentou os atestados em nome de outra pessoa jurídica, integrante do mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade transferência de acervo técnico, por contrato, não preenche a exigência editalícia. Inviabilidade da apuração, na via mandamental, se a impetrante realmente adquiriu todo o acervo técnico da empresa cedente, com verdadeira cessão de tecnologia, ou se houve mera transferência formal do acervo com o intuito de obter proveito em detrimento de outros licitantes. Ausência, assim, de efetiva apresentação de documentos aptos a comprovar a sua capacidade técnico-operacional. Validade da inabilitação. Inocorrência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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681 - STF. Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. IV - Força normativa do princípio do concurso público. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR POR DOIS ANOS. ADMISSIBILIDADE.

Penalidade imposta com base no edital e nos arts. 87, III da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.520/02. Proposta apresentada com expressa referência à dispensação de «adaptador reutilizável, nos termos do edital. Posterior reconhecimento de equívoco na proposta ofertada pela impetrante que não é suficiente a afastar a imposição da penalidade pela autoridade. Princípio da vinculação ao edital e da impessoalidade. Incontroversa a falta de entrega do produto pela empresa vencedora da licitação. Processo administrativo instaurado para apurar o descumprimento do contrato, obsequioso aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão administrativa devidamente motivada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licitação. Mandado de segurança. Exigência editalícia. Demonstração de exequibilidade por meio de outros contratos já firmados com a administração. Exigência restritiva da competitividade. Possibilidade de comprovação por outros meios idôneos. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas do edital e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sobrestamento do recurso especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 18/2024, do Município de Ourinhos, que objetiva a Contratação de Empresa especializada em Execução de Obras e Serviços de Engenharia para recapeamento asfáltico em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) do Vário Municipal de Ourinhos/SP, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos. Autora que pretende seja anulada a decisão de inabilitação, reconduzindo-a ao certame licitatório, bem como a paralisação das obras iniciadas pela empresa contratada. Decisão que indeferiu o pedido liminar. ... (Continua)

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685 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão da impetrante de que seja declarada a nulidade da licitação, na modalidade pregão, 41/2022, promovida pelo interessado para a contratação de seguro para os veículos que compõem a frota do Município de Orindiúva, sob o fundamento de que determinadas cláusulas do edital restringiram a competitividade e acabaram por beneficiar uma única licitante - Sentença que concedeu a segurança para anular o certame - Edital que previa garantia de proposta pelos licitantes, o que é vedado pelo o art. 5º, I, da Lei Fed. 10.520, de 17/07/2.002, bem como estabelecia que os licitantes deveriam possuir escritório físico com permanência mínima de 5 (cinco) anos, num raio de 200km (duzentos quilômetros) do Município de Orindiúva, o que contraria o art. 30, §5º, da Lei Fed. 8.666, de 21/06/1.993, que veda a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época, ou quaisquer outras não previstas na referida lei e que inibam a participação na licitação - Demonstrada a ilegalidade das previsões do edital, sendo de rigor a declaração de nulidade do certame - Sentença mantida - REMESSSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

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686 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Tatuagem. Repercussão geral reconhecida. Tema 838/STF. Reafirmação da jurisprudência pacífica do STF. Mérito. Julgamento. Tatuagem. Concurso público. Edital. Requisitos para o desempenho de uma função pública. Ausência de previsão em lei formal estadual. Impossibilidade. Ofensa a CF/88, art. 37, I. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Requisito ofensivo a direitos fundamentais dos cidadãos. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão, da proporcionalidade e do livre acesso aos cargos públicos. Inconstitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinado tamanho e parâmetros estéticos. Interpretação da CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, I e II. Situações excepcionais. Restrição. As tatuagens que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades impedem o acesso a uma função pública, sem prejuízo do inafastável judicial review. Constitucionalidade. Incompatibilidade com os valores éticos e sociais da função pública a ser desempenhada. Direito comparado. In casu, a exclusão do candidato se deu, exclusivamente, por motivos estéticos. Confirmação da restrição pelo acórdão recorrido. Contrariedade às teses ora delimitadas. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 838/STF - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. ... (Continua)

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687 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança. Faixa de domínio. Julgamento extra petita. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE VANDALISMOS PRATICADOS POR TORCIDA ORGANIZADA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE INTEGRANTES DE TORCIDAS ORGANIZADAS EM LOCAIS DE EVENTOS ESPORTIVOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. LEI 7.347/1985, art. 16. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA 12. PARTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA ENTIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 338. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. BUSCA DE NOVO ENDEREÇO NÃO EXITOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DANOS CAUSADOS POR TORCEDORES INTEGRANTES DE TORCIDA ORGANIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TORCIDA ORGANIZADA. PROVAS DE QUE OS TORCEDORES ENVOLVIDOS SÃO INTEGRANTES DA TORCIDA ORGANIZADA. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE NÃO OCORRERÃO NOVOS ATOS DE VANDALISMO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que, em razão de conflitos entre integrantes da Gaviões da Fiel com agentes da Polícia Militar, no dia 23/10/2016, antes do jogo entre Flamengo e Corinthians, realizado no Estádio do Maracanã, proibiu as torcidas agravantes de participarem de eventos esportivos. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937, reconheceu que a limitação territorial prevista na Lei 7.437/1985, art. 16, é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, já que impõe tratamento diverso a pessoas nas mesmas condições, bem como o princípio da eficiência na prestação jurisdicional. 3. Inexistindo limitação territorial para eficácia da sentença, também não há para decisão que defere a tutela de urgência, possibilitando um tratamento isonômico da questão em todas as unidades da Federação. 4. Não há interesse recursal na alegação de ilegitimidade passiva do Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa 12, já que a decisão agravada deferiu pedido de sua substituição, feito pelo Ministério Público, na forma do CPC, art. 338, pela Fiel Torcida Jovem Camisa 12 Jogador das Arquibancadas. 5. Inexiste nulidade na citação por edital do Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa 12, visto que, antes de seu deferimento, foi realizada busca de novo endereço da citanda, sem sucesso. 6. Também não foi demonstrado prejuízo para a citada entidade, já que, após o transcurso do prazo para defesa, previsto no edital, a Curadoria Especial apresentou contestação. 7. Há nos autos provas de que integrantes das torcidas organizadas, que participaram dos atos de vandalismo, foram identificados no Inquérito Civil, com a ajuda das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo. 8. Por outro lado, a responsabilidade das torcidas organizadas, por atos de seus integrantes, é objetiva, nos termos do Lei 10.671/2003, art. 39-B, o Estatuto do Torcedor, mantida pela Lei 14.597/2023, Lei Geral do Esporte, em seu art. 178, § 5º. 9. Incumbe às agravantes o ônus de comprovar que os torcedores envolvidos nos tumultos não são seus integrantes, não sendo suficiente para afastar sua responsabilidade o frágil argumento de que seus uniformes podem ser adquiridos por qualquer pessoa no mercado paralelo. 10. Há nos autos de origem provas do descumprimento da liminar, por meio de registro de ocorrência policial, relatando que que, no dia 22/08/2018, torcedores das torcidas organizadas agravantes, em razão de descumprimento da liminar, foram conduzidos à Delegacia de Polícia no Município do Rio de Janeiro. 11. Uma matéria jornalística, publicada em 25/09/2018, noticiou que torcedores da Fiel fizeram festa na arena durante treino aberto, antes do jogo com Flamengo pela semifinal da Copa do Brasil. 12. Evidente que ainda persistem os motivos para manter o afastamento das organizações recorrentes das arenas esportivas, o que deve perdurar até que haja prova inequívoca de que os atos de vandalismo praticados por seus integrantes não se repetirão. 13. Por ter natureza cautelar, e não de penalidade, não viola o Princípio da Proporcionalidade a manutenção da proibição das torcidas organizadas de participarem de eventos esportivos, por tempo superior à penalidade prevista na lei. 14. A proibição de frequentar estádios, imposta pela decisão que deferiu a medida liminar tem natureza cautelar, e não sancionatória, visando impedir, durante o curso da lide, a prática de atos de vandalismos por integrantes das torcidas recorrentes, impedimento este que deve permanecer enquanto não afastados os riscos de reincidência. 15. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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689 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Patrimônio público. Município de São Paulo. Licitação. Obras e serviços de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental de aterro sanitário. Alegação de dano pois as exigências do edital objetivavam reduzir o número de licitantes em prejuízo à competição. Afirmativa de que a exigência de baixa proporção entre o ativo e o passivo da empresa afasta as grandes empreiteiras, pois estas têm, além de grande capacidade de investimento, passivos proporcionais às elevadas quantias aplicadas nas obras. Desacolhimento. Exigências que têm fundamento legal. Arts. 31, §§ 2º e 5º e 56, § 1º da Lei nº. 8.666/93. Requisitos exigidos que não se revelaram ilegais e que não reduziram o número de participantes e nem provocaram sobre preço ou prejuízo ao erário. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, no mérito, julgar a ação improcedente.

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690 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impetração fora do prazo de validade do concurso. Elemento indiciário que demonstra ausência da relevância do fundamento do pedido, que não se confunde com prazo decadencial de impetração do writ. Decisão em caso análogo que integra a fundamentação ao afastamento do fumus boni iuris. Ausência também de risco à ineficácia da medida, acaso deferida a posteriori. Alegações que não infirmam a decisão agravada

«I - A decisão agravada foi fundamentada na ausência do fumus boni iuris como requisito à concessão da tutela de urgência, que, em sede de mandado de segurança, tem como pressupostos a relevância do fundamento do pedido. ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Licitação. Contrato celebrado para fornecimento de banquetas para escolas do ensino infantil. Empresa autora que apresentou amostras do material fora do padrão estabelecido no edital. Administração Pública que não é obrigada a aceitar bem não licitado, ainda que mais valioso. Princípio da vinculação ao edital. Prazo de entrega prorrogado por diversas vezes pelo ente público. Descumprimento contratual verificado. Ausência de óbice justificável à execução do serviço contratado. Notificação prévia à sanção e exercício do direito de defesa pela contratada. Respeitadas as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Improcedência mantida. Condenação em honorários que deve ser modificada para observância do escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 3º. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL.

Alegação da parte apelante indica que conclusão do certame licitatório sem a retificação do Edital para possibilitar que todas as empresas interessadas pudessem apresentar suas propostas sem a respectiva garantia certamente feriu o princípio da isonomia. Além disso, aduz que a cláusula do edital acerca da necessidade de juntar garantias fere a Lei 10.520/02. Cabimento. Preliminares de Falta de interesse de agir e decadência por parte da apelada não devem prosperar. Exigência constante no edital a qual exige garantias está em discordância com a Lei 10.520/02. Dessa maneira, todo procedimento licitatório está eivado de vício e por esse motivo deve ser anulado. Necessidade de nova licitação com edital de acordo com a legislação vigente. Recurso Provido... (Continua)

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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Alegação de fracionamento de licitação, contratação por preço global e posterior subcontratação não prevista em contrato. Fatos que, em tese, demonstrariam que o município assumiu obrigações de particular. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra o então Prefeito e o então Secretário de Turismo do Município de São Simão, apontando irregularidades na construção do parque de eventos «Praia do Lago Azul, as quais consistiram em fracionamento de licitação e lesão ao erário». ... (Continua)

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694 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de instrumento. Licitação. Inabilitação da empresa. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

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696 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Recurso desprovido.

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697 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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698 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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699 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procuradores da fazenda nacional. Promoção. Art. 5º da Resolução 5/2005 e edital 4/2010 do conselho superior da advocacia-geral da União. Ilegalidade reconhecida, na decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial dos servidores. Lei 8.112/1990, art. 10. Questão alegada apenas no agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal de origem. Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor acerca do Lei 8.112/1990, art. 10, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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