(DOC. VP 426.1735.1411.6386)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão da impetrante de que seja declarada a nulidade da licitação, na modalidade pregão, 41/2022, promovida pelo interessado para a contratação de seguro para os veículos que compõem a frota do Município de Orindiúva, sob o fundamento de que determinadas cláusulas do edital restringiram a competitividade e acabaram por beneficiar uma única licitante - Sentença que concedeu a segurança para anular o certame - Edital que previa garantia de proposta pelos licitantes, o que é veda

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