(DOC. VP 855.8435.8243.1626)

TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado por Ariel Cliver Correia Sarmento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, buscando adaptações linguísticas na prova de concurso público devido à dislexia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de primeiro grau, que negou adaptações linguísticas na prova de concurso público, deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. O laudo médico não especifica quais adaptações linguísticas são necessárias, apenas sugere que a prova oral seria mais eficaz, não demonstrando prejuízo com as adaptações já concedidas.4. A solicitação de condições especiais está sujeita à análise de viabilidade e razoabilidade, conforme previsto no edital, para garantir isonomia entre candidatos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A educação é direito de todos, mas adaptações em concursos devem respeitar a isonomia. 2. As adaptações solicitadas devem ser viáveis e razoáveis, sem comprometer a igualdade de condições. Legislação Citada: CF/88, art. 205, art. 208, III

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